Comissão da Câmara adia votação de projeto que equipara facção a grupo terrorista

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Paulo Azi (União-BA), remarcou para esta quarta-feira 5 a sessão destinada a analisar o projeto de lei que busca enquadrar facções criminosas na Lei Antiterrorismo. Nos bastidores, parlamentares afirmam ter havido pressão de integrantes do governo para adiar a votação, agendada inicialmente para a tarde desta terça.

A análise do texto ocorre após a operação mais letal da história do Rio de Janeiro mirar líderes do Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão. Apresentado por Danilo Forte (União-CE) e relatado na CCJ pelo bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG), o projeto amplia os critérios adotados na legislação atual para classificar um ato como terrorista, incluindo “domínio ou controle de área territorial”, em referência direta às facções que dominam comunidades.

No texto atual da Lei Antiterrorismo, para que uma conduta criminosa possa ser considerada terrorista é preciso haver uma razão que envolva xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

O projeto também busca definir como ato terrorista “apoderar-se, sabotar, inutilizar, impedir ou interromper o funcionamento” de serviços de utilidade pública, como telefonia e transporte público. A ideia é coibir práticas como cobrança de taxas abusivas de moradores para que tenham acesso à internet ou para comprar um botijão de gás.

Na prática, a classificação de facções e milícias como organizações terroristas, além de elevar o grau de punição, transferirá as investigações para a alçada federal e abrirá caminho para as possibilidades de cooperação internacional e bloqueio de bens com base em tratados multilaterais.

Conforme mostrou CartaCapital, o Palácio do Planalto vê a proposta com reservas. Na avaliação de integrantes do governo, classificar facções criminosas como terroristas abre espaço para uma interferência estrangeira no País, sobretudo de países que aplicam restrições a investimentos em nações que abrigam grupos terroristas.

A preocupação reside na possibilidade de o Brasil ser tratado, no plano internacional, como território suscetível a ações externas ou sanções diplomáticas, além de um eventual risco de operação militar estrangeira. Para o governo, o PL Antifacção, enviado por Lula (PT) ao Congresso na semana passada para criar o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, é uma resposta suficiente no combate ao crime organizado.

Se aprovado pela CCJ, o texto relatado por Nikolas ainda terá de ir ao plenário da Câmara. Caso passe pela comissão, o parecer ficará sob a responsabilidade do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), que se licenciou do cargo para reassumir o mandato de deputado de olho especificamente nessa proposta.