CCJ pauta para esta terça PEC de Cunha que proíbe o aborto no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, comandada pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), pautou para esta terça-feira 19 a votação da proposta de emenda à Constituição que, se aprovada, inviabilizará o aborto legal no Brasil.

Na semana passada, uma articulação da esquerda conseguiu atrasar a análise. De autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, o texto garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção por meio de uma alteração no artigo 5º da Constituição. Atualmente, a gravidez pode ser interrompida se houver risco à vida da mulher, em casos de estupro ou se o feto tiver anencefalia.

Há 37 itens na pauta da sessão desta terça, marcada para as 14h30. 

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi designada relatora e apresentou um parecer favorável à proposta.  “Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”, alegou, após ler seu relatório, na última quarta-feira 13.

Na sessão de quarta, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que as pesquisas de opinião mostram que o brasileiro apoia as possibilidades de aborto legal. “Estabelecer a vida desde a concepção impede o aborto legal, em casos inclusive em que a mãe tenha risco de vida, e impede a interrupção pela violência sexual.”

“Eu entendo que tem alguns aqui que acham que criança pode ser mãe e estuprador pode ser pai. Eu estou fora dessa. Criança não é mãe. A gente não pode permitir que o Parlamento brasileiro, às vésperas do G20, vote um absurdo desse”, completou Jandira.

Para uma PEC ser promulgada, não basta o aval da CCJ: é necessário receber pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, com dois turnos de votação no plenário de cada Casa.

A discussão sobre o aborto legal entrou na pauta do Legislativo no início do ano, quando bolsonaristas aprovaram regime de urgência para um projeto que equiparava a interrupção da gravidez ao crime de homicídio. O texto prevê que a pena para a mulher que interromper a gravidez seja mais dura que aquela a ser imposta ao homem que a estuprou.

Em meio às críticas de movimentos sociais e organizações da sociedade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou e anunciou a criação de uma comissão para discutir o projeto. Até o momento, a ideia do colegiado não avançou.