Justiça

CCJ do Senado rejeita decreto de Bolsonaro sobre armas

Senadores entenderam que o presidente excedeu suas competências ao editar uma regra que contraria o sentido do Estatuto do Desarmamento

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou, nesta terça-feira (12), o parecer que defende o decreto de flexibilização do porte de armas. A proposta, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em maio deste ano, foi rejeitado por 15 senadores contra 9. A discussão segue para o plenário da casa.

O relatório favorável à facilitação do porte de armas é de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) estava presente na sessão e defendeu a facilitação do porte. “O cidadão tem o direito de proteger a si e sua família”, afirmou o filho do presidente pelo Twitter.

“O monopólio da força tem que permanecer com o Estado. Sabe o que é um vereador ter direito de andar com uma arma de fogo e ir a uma reunião numa comunidade? É um poder gigantesco para intimidar as pessoas. Nós daremos um recado a esse governo que não preza a vida”, argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), da oposição.

Derrota anunciada

A derrota do governo na CCJ já era esperada por aliados de Bolsonaro. Preocupados, senadores favoráveis à facilitação do porte de armas tentaram adiar a votação, apresentando, nesta semana, requerimentos para realizar audiências públicas. Mas nem isso funcionou. Os pedidos foram negados por 16 votos a quatro.

Em entrevista ao portal Terra, o senador Major Olimpio (PSL-SP) havia dito, antes da sessão, que sua expectativa era a derrubada do decreto já no Senado. “Por isso que estou pedindo. Se a população não se mobilizar em defesa do decreto, ele vai cair”, declarou.

O decreto de Bolsonaro recebe críticas na Justiça e no Congresso desde que foi editado, em maio. A facilitação da posse e do porte de armas é um dos carros-chefe do presidente, mas sofre alta resistência já nas primeiras fases de tramitação.

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