CCJ do Senado aprova projeto que permite ao STJ paralisar processos de ‘relevância’ no País

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira 1º, um projeto de lei que amplia os poderes do Superior Tribunal de Justiça, permitindo que a Corte suspenda, em todo o País, os processos que discutam um mesmo tema até fixar seu entendimento. O texto tramita em caráter terminativo (quando não precisa passar pelo plenário) e vai à análise da Câmara.

Isso significa que, sempre que o STJ reconhecer que uma questão jurídica é relevante e precisa de uma decisão definitiva, o tribunal poderá mandar paralisar todos os processos que discutam aquele mesmo tema em qualquer lugar do Brasil, independentemente de estarem tramitando na esfera estadual ou federal. Hoje, somente o Supremo Tribunal Federal tem essa prerrogativa.

A proposta regulamenta o § 2º do art. 105 da Constituição, que em 2022 passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissão do recurso especial no STJ.

Hoje, o recurso especial é praticamente automático: a parte preenche os requisitos formais, o tribunal analisa. Com o novo filtro, a Corte poderá simplesmente não julgar o recurso quando a questão não for considerada “relevante”. Em outras palavras, quando o assunto interessar apenas aos envolvidos naquele processo, sem repercussão econômica, política, social ou jurídica.

Assim, caberá ao advogado da causa demonstrar essa relevância em um tópico específico e fundamentado dentro do recurso. Se não fizer isso, o recurso pode ser barrado de imediato, sem que o mérito seja sequer discutido.

Essas novas regras só valerão para recursos apresentados contra decisões publicadas depois que a lei entrar em vigor, o que ocorrerá 30 dias após a publicação. Caberá ao próprio STJ detalhar, em seu regimento interno, como o filtro funcionará na prática.

Alguns casos têm relevância presumida, que dispensam essa demonstração. Estão nesse rol ações penais, ações de improbidade administrativa, causas acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência já firmada pelo STJ.

O debate chegou ao Senado em 2023 por meio de um texto apresentado pelo senador Marcos do Val (Avante-ES). A proposta ficou engavetada e, há duas semanas, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), protocolou nova proposta, de autoria do próprio STJ. Prevaleceu esta última versão, relatada no colegiado pelo senador Sergio Moro (PL-PR).

A grande diferença entre os textos é o nível de detalhamento. A proposta do bolsonarista trazia uma lista fechada de assuntos que seriam automaticamente considerados relevantes, enquanto o projeto apresentado pela Corte mantém as hipóteses de relevância já previstas na Constituição e deixa a critério do próprio STJ definir, caso a caso, quais temas têm relevância suficiente para serem julgados.

Houve questionamentos à amplitude desse poder, mas Moro atendeu apenas a parte dos pedidos para limitar essa prerrogativa. O texto aprovado na CCJ estabelece que eventuais suspensões decretadas pelo STJ terão de ser justificadas, poderão ser totais ou parciais e valerão por seis meses. O prazo só poderá ser prorrogado por mais seis meses quando houver necessidade de audiência pública ou de participação de terceiros interessados (os amicus curiae, no jargão jurídico).

A aprovação do projeto pelo Senado foi celebrada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, na sessão de encerramento do semestre judicial, na manhã desta quarta. O vice-presidente, Luis Felipe Salomão, adiantou que os membros da Corte vão se esforçar para sensibilizar a Câmara a aprovar essa matéria no segundo semestre.