Justiça
CCJ do Senado aprova projeto que classifica como hediondo o assassinato de juízes
A matéria segue para votação no plenário em regime de urgência
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira 24 um projeto de lei que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais.
A medida também se aplica aos casos em que a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau.
O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu um parecer favorável do relator, Weverton (PDT-MA), e segue para o plenário em regime de urgência.
A legislação em vigor já considera qualificado o homicídio praticado contra militares das Forças Armadas e membros da Força Nacional de Segurança, além de integrantes de outras forças de segurança do Estado.
O homicídio qualificado prevê uma pena de 12 a 30 anos de reclusão, enquanto o homicídio simples pode ser punido com uma condenação de 6 a 20 anos.
Os crimes hediondos envolvem grande violência ou crueldade ou causam grande repulsa na sociedade. Pessoas condenadas por eles não podem receber indulto, graça ou anistia e começam a cumprir a pena, obrigatoriamente, em regime fechado. O homicídio qualificado é considerado crime hediondo.
Segundo o PL 4.015/2023, o aumento da pena e a classificação como homicídio qualificado ou como crime hediondo dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.
(Com informações da Agência Senado)
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
Leia também
CCJ do Senado amplia e prorroga a Lei de Cotas no serviço público
Por Camila da Silva
CCJ do Senado adia análise de volta do DPVAT e antecipação de R$ 15 bilhões ao governo Lula
Por CartaCapital
Senado aprova projeto para acelerar a liberação de pesquisas clínicas com seres humanos
Por CartaCapital