CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões individuais e prazos do STF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira 4 uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal.

A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, Esperidião Amin (PP-SC), e chegará ao plenário da Casa Alta.

Uma decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado. A PEC avalizada pela CCJ proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei ou um ato dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

No caso de um pedido formulado durante o recesso do Judiciário, a concessão de decisão monocrática será permitida em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda de eficácia da ordem individual.

Pedidos de vista

A PEC também estabelece que pedidos de vista – prazo extra para estudar um determinado processo – devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após esse período, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos.

Favorável à proposta, Esperidião Amin afirma no relatório que “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”.

(Com informações da Agência Senado)