CCJ da Câmara acelera ofensiva e aprova pacote contra o STF; veja o que está em jogo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira 9, três propostas formuladas para avançar contra o Supremo Tribunal Federal.

No fim da tarde, os deputados avalizaram, por 36 votos a 14, um projeto de lei para ampliar o rol de crimes de responsabilidade que podem motivar o impeachment de ministros da Corte.

Antes, o colegiado avalizou duas propostas de emenda à Constituição: uma para limitar decisões individuais de magistrados do STF e outra para permitir que parlamentares suspendam ordens do tribunal.

O PL 4754/2016, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), inclui como crime de responsabilidade dos ministros “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República”.

Também acresce à relação de crimes:

• valer-se de suas prerrogativas para beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
• exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
• violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar; e
• usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

Pouco antes, a CCJ aprovou, por 38 votos a 12, uma PEC para que o Senado e a Câmara possam sustar decisões do STF. Conforme o texto, os parlamentares terão autonomia para tomar essa atitude se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Seriam necessários os votos de pelo menos dois terços dos integrantes de cada uma das casas legislativas. A eventual decisão de sustar uma determinação do STF valeria por dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período.

Por outro lado, a decisão judicial só poderia ser restabelecida pelo STF com os votos de quatro quintos de seus integrantes– o que representa nove dos 11 ministros.

“Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Estamos caminhando para o caos”, criticou o deputado Bacelar (PV-BA).

O relator da PEC, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), por outro lado, disse que a matéria “dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente”.

No início do dia, por 39 votos a 18, a comissão também decidiu dar aval ao andamento da PEC que limita decisões individuais de ministros do STF. Conforme o texto, ordens monocráticas que suspendam a eficácia de uma lei serão permitidas apenas durante o recesso do Judiciário, em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.

Determinação monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado, em contraposição à decisão colegiada, expedida por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (na segunda instância).

A proposta sobre as decisões individuais já passou pelo Senado, no fim do ano passado, e foi encarada como uma “resposta” a ordens de magistrados do STF sobre diversos temas. Entre eles está a declaração de inconstitucionalidade da tese sobre o Marco Temporal, bandeira ruralista que restringe a demarcação de terras indígenas à data promulgação da Constituição de 1988. Senadores também se irritaram com os julgamentos sobre a descriminalização do aborto e do porte de maconha para uso pessoal.

As matérias analisadas pela CCJ nesta quarta ainda precisam passar pelo plenário da Câmara.