Política
Caso Lula: em abril, Brasil reafirmou compromisso com Comitê da ONU
Documento revelado pela defesa do ex-presidente mostra que missão brasileira compromete-se a respeitar o “sistema de direitos das Nações Unidas”
Na sexta-feira 17, o órgão da ONU concedeu uma liminar ao ex-presidente na qual exige sua participação nas eleições deste ano. Embora a vice-presidente do comitê, Sarah Cleveland, afirme que o Brasil é obrigado a acatar a decisão, o Itamaraty emitiu uma nota na mesma data em que classifica a determinação das Nações Unidas como uma “recomendação“.
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O documento, enviado às Nações Unidas em 3 de abril deste ano, está diretamente relacionado ao caso de Lula, inscrito no comitê sob o número 2841/2016. No texto, a missão brasileiro junto à ONU cumprimenta o Comitê de Direitos Humanos ao assegurar que tem a “maior consideração” pelas decisões do órgão.
“Finalmente, a República Federativa do Brasil saúda essa opotunidade para reafirmar seu compromisso com o sistema de direitos das Nações Unidas e com esse honroso comitê”, diz um trecho do documento enviado às Nações Unidas (veja ao fim da matéria).
O Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos desde 1992. O texto do pacto diz que os Estados signatários “reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação”.
A situação eleitoral de Lula será analisada pelo ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado defendeu em livro que “a globalização do Direito é uma característica essencial do mundo moderno, que promove, no seu atual estágio, a confluência entre Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos”. Em outros casos, o ministro já defendeu a prevalência de pactos internacionais sobre a lei interna.
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