Câmara pressiona para votar PL que flexibiliza regras estaduais para porte de armas

Um novo embate entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal pode vir à tona nesta semana. Isto porque, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira 23, o PL que autoriza os Estados a definirem suas próprias leis sobre porte e posse de armas. 

Não é à toa que o tema retorna à agenda da CCJ. Pelo menos, desde fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal vem analisando ações movidas pelo governo, através da AGU, contra leis estaduais que facilitam o porte de armas a servidores públicos. 

Os estados do Paraná, Espírito Santo e Distrito Federal, por exemplo, tiveram suas leis sobre o tema derrubadas pelo Supremo.

Nas votações, a maioria dos ministros do STF defendeu que a regulação sobre o porte de armas de fogo é de competência nacional, argumentando que leis estaduais próprias não são adequadas. Isso visa centralizar as políticas de segurança nacional.

No caso capixaba, o ministro relator, Gilmar Mendes, argumentou que argumentou que a legislação estadual é inconstitucional, pois viola a competência exclusiva da União de legislar sobre material bélico e definir as condições para o porte funcional de arma de fogo. Mendes acrescentou ainda que, atualmente, a matéria é regida pelo Estatuto do Desarmamento. 

Após essa derrubada, a Câmara quer voltar a debater a proposta de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que visa permitir que estados e o Distrito Federal legislem sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies invasoras.

A última movimentação sobre o projeto aconteceu no ano passado, quando o PL foi aprovado na Comissão de Segurança Pública. Esperava-se votação na CCJ na semana passada, mas houve um pedido de vista.

O argumento da proposta é que a legislação sobre armas de fogo deve levar em conta as “peculiaridades regionais”.

A fim de passar o texto, o relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), apresentou um substitutivo que inclui uma condicionante que estabelece a necessidade de os estados instituírem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça.