Política
Congresso derruba veto de Bolsonaro a projeto que suspendia despejos até o fim do ano
A matéria tem de ser analisada pelos senadores, mas um acordo de lideranças aponta que a tendência é de derrubada também na Casa Alta
O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira, 27, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que suspende despejos até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia. O projeto proibia até o fim do ano a execução de ato ou decisão judicial, extrajudicial ou administrativa que impusesse desocupação ou remoção forçada coletiva de imóveis públicos ou privados.
A Câmara derrubou o veto por 435 votos a 6. Na sequência, 57 senadores chancelaram a decisão dos deputados.
A proposta suspende a possibilidade de ação de despejo por decisão judicial em contratos de aluguel. Nesse caso a medida só vale para quem deve um aluguel mensal de até 600 reais (residencial) ou de até 1,2 mil reais (não residencial). Além disso a proposta interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.
A medida não alcança as ocupações feitas após 31 de março deste ano nem os despejos já adotados. O prazo foi colocado para evitar novas invasões em função da aprovação da lei.
Responsável por relatar o projeto no Senado, o líder da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN), comemorou a decisão da Câmara. “Vamos promover a mesma articulação e fazer valer de vez este importante instrumento de direito à moradia”, disse ele. “As pessoas estão com receio de serem desalojadas e precisamos garantir uma segurança para elas até o fim de 2021. O governo Bolsonaro distorceu informações e adiou o máximo para não colocar em pauta esse veto. Não temos nenhum excesso e radicalismo na proposta”, afirmou Prates.
Quando Bolsonaro vetou o projeto, o governo alegou que a decisão foi tomada após manifestação técnica dos ministérios competentes em razão da proposta contrariar o interesse público. Para o Executivo, a iniciativa daria “um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé, que já se arrastam em discussões judiciais por anos”.
(Com informações da Agência Estado)
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