Câmara aprova novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 21, o projeto de lei que muda o Código de Processo Penal para incluir novos casos nos quais será recomendada a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva.

O texto elaborado no Senado avançou na Câmara com mudanças, o que exige nova análise na Casa Alta. As modificações aprovadas foram propostas pelo relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), em plenário.

Segundo Abi-Ackel, as prisões preventiva atualmente seriam feitas a partir de aspectos abstratos. “O que se busca no projeto é melhorar o regramento, torná-lo mais claro, para o juiz fundamentar claramente as razões para mudar a prisão de flagrante para preventiva” afirmou.

A proposta lista novas hipóteses em que será admitida a conversão do flagrante em prisão preventiva:

• se houver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
• se a infração penal tiver sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
• se o agente já tiver sido liberado anteriormente em audiência de custódia relativa a outra infração penal, exceto se tiver sido absolvido dela posteriormente ou se a prisão tiver sido
• considerada ilegal pelo juiz;
• se o agente tiver praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;
• se tiver ocorrido fuga ou houver perigo de fuga; ou
• se houver perigo de perturbação da tramitação e do andamento do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a não contaminação da prova.

Periculosidade

Atualmente, um dos motivos para o juiz decretar a prisão preventiva de um suspeito é para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, o texto lista critérios para considerar a periculosidade do agente que poria em risco a ordem pública:

• o modo de atuação (modus operandi), inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática de crimes;
• a participação em organização criminosa;
• a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou
• o receio fundamentado de voltar à prática de crimes (reiteração delitiva), inclusive em razão da existência de outros inquéritos e ações penais em andamento relativos a crimes hediondos ou que envolvam organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo.

Segundo o projeto, não será possível prisão preventiva com base em alegações abstratas de gravidade do crime. Assim, devem ser demonstrados concretamente qual o perigo do agente detido e o risco que ele leva à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade do processo criminal ou à aplicação da lei penal.

Do texto original, Abi-Ackel retirou dos critérios para aferir a periculosidade o fato de o agente participar de milícias ou ter cometido crimes sexuais contra vulneráveis.

Coleta de DNA

O projeto de lei também determina ao Ministério Público ou ao delegado de polícia que peça ao juiz a coleta de material biológico (DNA) para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei 12.037/09, nos seguintes casos:

• prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
• por crime contra a dignidade sexual;
• de agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que tenha à sua disposição armas de fogo;
• de agente responsável por crimes listados como hediondos.

A coleta de material biológico deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de dez dias de sua realização por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

O relator do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel, afirmou que é necessário delimitar os crimes em que é cabível coletar material biológico para perfil genético do preso em flagrante. “Restringimos a possibilidade de coleta de material genético aos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos, além do crime de organização criminosa armada”, disse.

Segundo ele, a ideia não é coletar material biológico de forma indiscriminada, mas sim apenas em hipóteses de gravidade extrema. “Ao restringir a coleta, preserva-se a proporcionalidade, evitando recrudescimentos desnecessários no tratamento jurídico de crimes menos graves”, afirmou.

(com informações de Agência Câmara)