Câmara aprova a PEC da Segurança Pública; texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 4, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A proposta altera dispositivos da Constituição para reorganizar a política de segurança no País, ampliar instrumentos de combate ao crime organizado e integrar ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Foram 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção no primeiro turno e 461 a favor e 14 contra na votação em segundo turno. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, o texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos no Senado. 

O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), reúne medidas que tratam desde o endurecimento de regras penais até mudanças institucionais na atuação das forças de segurança e na distribuição de recursos para o setor.

A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estrutura criada para integrar as ações de combate ao crime organizado entre os diferentes níveis de governo.

Facções e milícias

Entre os pontos aprovados está a previsão de que uma lei específica estabeleça agravantes para crimes praticados por organizações criminosas consideradas de alta periculosidade.

Essa legislação deverá prever penas mais severas para integrantes e líderes dessas organizações, proporcionais à posição hierárquica dentro do grupo. Também poderão ser adotadas medidas mais rígidas de cumprimento de pena, como restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à concessão de saídas temporárias.

A proposta ainda abre espaço para expropriação de bens, direitos ou valores ligados às atividades criminosas.

A proposta também altera o trabalho das forças federais. O texto inclui na Constituição a atribuição da Polícia Federal de combater crimes praticados por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.

Já a Polícia Rodoviária Federal poderá ampliar sua atuação para hidrovias e ferrovias, além das rodovias, e poderá agir na proteção de bens e instalações federais, prestar apoio a estados quando solicitado por governadores e cooperar em situações de calamidade pública.

Polícia municipal

Outro ponto do texto permite a criação de polícias municipais comunitárias, organizadas em carreira própria e voltadas ao policiamento ostensivo e de proximidade.

Para instituir essas corporações, os municípios deverão cumprir critérios como população superior a 100 mil habitantes, capacidade financeira para manter a estrutura e formação de agentes conforme parâmetros nacionais.

Financiamento 

A PEC também trata da estrutura de financiamento da área. O texto prevê que a União criará o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, que serão distribuídos entre estados e Distrito Federal.

A proposta destina 6% da arrecadação de loterias de apostas para financiar os dois fundos. A divisão dos recursos será definida posteriormente por regulamento do Poder Executivo.

A forma de distribuição desses recursos ainda provoca divergências no governo federal, que defende maior parcela para a União a fim de fortalecer órgãos como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

O texto prevê ainda que o financiamento à segurança pública receba dinheiro vindo da taxação das bets, passando de 13,6%, que hoje é definido na atual regulamentação das bets, para 30%.

A PEC da Segurança Pública foi enviada ao Congresso pelo governo Lula (PT) com o objetivo de fortalecer a integração das políticas de segurança no País. Durante a tramitação, o relatório apresentado por Mendonça Filho ampliou o escopo do texto e incluiu mudanças institucionais e penais, o que provocou debates entre governo e oposição.