Boulos critica governo Lula por parcerias público-privadas em presídios: ‘Inaceitável’

Pré-candidato à prefeitura de São Paulo com o apoio do presidente Lula (PT), o deputado Guilherme Boulos (PSOL) classificou como “inaceitável” a decisão do governo federal de autorizar o estabelecimento de parcerias público-privadas para a construção de presídios.

A declaração foi concedida na quinta-feira 25, durante uma transmissão ao vivo no canal Kritikê Podcast, no YouTube. Na ocasião, o líder do PSOL na Câmara disse já ter questionado o governo sobre o tema e afirmou que a medida estimula o “encarceramento em massa”.

“Eu acho que é um problema sério. É uma política que nós já, inclusive, questionamos, porque é uma política que vem do governo federal. Eu acho que fazer PPP em presídio é uma coisa inaceitável”, disse.

“Qual é a questão? Esse processo de privatização do presídio trata o preso como lucro. Portanto, ele vai estimular uma lógica de encarceramento em massa ainda maior no Brasil. Eu sou contra esse tipo de PPP”, declarou Boulos.

O governo tem recorrido às PPPs, chamadas de “processo de privatização” por Boulos, também no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. O argumento é que o Estado não teria recursos suficientes para levar determinadas obras adiante.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Autoridades do governo rejeitam a tese de que concessão seja o mesmo que privatização, por considerarem privatização uma “transferência definitiva” de um bem público para o setor privado, enquanto a concessão seria, segundo esse entendimento, uma gestão compartilhada.

A Lei das PPPs prevê a “indelegabilidade” das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado na contratação de uma parceria.

A questão também está prevista na Lei de Execução Penal, que determina, no artigo 83-A, que somente atividades acessórias podem ser executadas de forma indireta, como limpeza, portaria e lavanderia. No artigo seguinte, diz-se que “são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia”.

O que Boulos chama de “processo de privatização” é o que consta no Decreto nº 11.498/2023. Assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o dispositivo versa sobre o “incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais”.

O decreto foi anunciado como uma lista de prioridades para obras. Segundo estimativa do governo, havia cerca de 14 mil obras paradas no País.

O plano é que a conclusão de obras paradas ocorra em até dois anos.  “A intenção é retomar e finalizar as estruturas levando em consideração as prioridades das gestões locais”, diz nota do Palácio do Planalto sobre o decreto.

Na prática, o texto alterou um decreto de 2016 que regulamentou a aprovação de investimentos para obras prioritárias sob parceria público-privada. No trecho “são considerados prioritários os projetos de investimento na área de infraestrutura”, a redação original só previa obras em logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações e radiodifusão.

Com o decreto do atual governo, foi incluído o item “segurança pública e sistema prisional”, além de saneamento básico, irrigação, educação, saúde, parques urbanos, unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos e habitação social. O texto também viabiliza as “debêntures”, fundos pelos quais as empresas podem obter recursos de investimentos para financiar projetos de infraestrutura.

A medida gerou reações de movimentos sociais. Em nota, mais de 80 organizações, entre elas o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a Associação de Juízes para a Democracia, disseram que o decreto representa “incentivos para a privatização do sistema prisional brasileiro”. As entidades também avaliam que a medida confronta os artigos 145 e 179 da Constituição.

Em outubro, o jornal Folha de S. Paulo e a Agência Brasil informaram que o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, também seria contrário à PPP para presídios.

Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais, 644.794 pessoas estão presas em celas físicas no Brasil. Quase 70% são pessoas negras, de acordo com o Fórum de Segurança Pública.