Por 398 votos a 2, o Congresso Nacional decidiu manter o veto presidencial sobre o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dava aos parlamentares o poder sobre 30 bilhões de reais. Deputados e senadores realizaram votação nesta quarta-feira 4, em sessão conjunta.
A decisão ocorreu após o presidente Jair Bolsonaro enviar ao Congresso, na terça-feira 3, três projetos de lei que propõem regulamentar o Orçamento Impositivo. A ideia do Palácio do Planalto foi deixar cerca de 15 bilhões de reais com o poder Legislativo e outros 15 bilhões voltam para o poder Executivo. As matérias devem ser analisadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e vão a plenário na semana que vem.
Em 2019, os parlamentares haviam aprovado um texto que autorizava que 30 bilhões de reais ficassem totalmente sob a tutela do Congresso, mas o governo se irritou e Bolsonaro vetou a proposta. Diante da possibilidade de os congressistas derrubarem o veto por meio de votação, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, acusou o Congresso de chantagear o Planalto.
Parlamentares favoráveis ao veto de Bolsonaro argumentaram que a proposta aprovada pelo próprio Congresso havia deixado 30 bilhões de reais sob o poder do relator da LDO, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), e não para todos os deputados e senadores.
“Deixar 30 bilhões nas mãos de um único parlamentar compromete de uma maneira assustadora a capacidade de gestão do Executivo, de investimento e de cumprir com tudo o que ele já fez de planejamento”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). “Tem se divulgado que vai ficar nas mãos de deputados e senadores, mas está nas mãos de um relator, e 30 bilhões é muito mais do que o valor controlado por sete ministros.”
Já parcela da oposição indicou voto contrário, por não considerar que Bolsonaro tenha eficiência para gerir os recursos financeiros.
“Qual é a moral que esse governo tem para dizer que quer fazer execução adequada do Orçamento, quando transformou em bandalheira o Orçamento desde o ano passado?”, indagou o deputado Jorge Solla (PT-BA). “A fila do Bolsa Família cresceu e já perdeu mais de 60 mil beneficiários em apenas um ano. Não é só o PIBinho. Está tirando do Bolsa Família, destruindo o Orçamento da saúde, da educação, do Bolsa Família, do Minha Casa Minha Vida. Só tem orçamento para pagar o rentismo.”
Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também protestou contra o acordo firmado entre o Planalto e o Congresso.
“Estamos fazendo essa votação num absoluto confronto do governo com a democracia. Esse Congresso precisava reagir à altura. Não podemos votar diante de um passa-moleque”, disse a parlamentar. “Lamentavelmente, esse acordo que vai sendo construído mostra um acocoramento do Congresso diante da pressão e da chantagem deste governo.”
Apesar de se tratarem de 30 bilhões de reais, a cifra é pequena se comparada ao Orçamento total, de 3,8 trilhões de reais. No entanto, maior parte desse valor é gasto com juros e amortizações da dívida pública e despesas obrigatórias. Somente cerca de 100 bilhões de reais é usado em despesas chamadas de discricionárias, isto é, não-obrigatórias. Os 30 bilhões sob disputa são fatia desse montante.
O que está em jogo é a distribuição de verbas para os parlamentares, chamadas de emendas. Existem emendas individuais, de bancadas, de comissões e do relator da LDO. Essas emendas são recursos financeiros pagos pelo Poder Executivo.
Hoje, são impositivas as emendas individuais, ou seja, o dinheiro destinado a cada deputado e senador tem execução obrigatória. Em 2019, o Congresso promulgou uma nova norma que também tornou obrigatória a destinação de emendas, isto é, de recursos financeiros, para as bancadas parlamentares.
No mesmo ano, quando votaram a LDO, o Congresso abriu uma brecha para equiparar as emendas de comissão e de relator às individuais e às de bancadas. Assim, todas as emendas se tornaram impositivas. O poder Legislativo, então, ganharia maior controle sobre o Orçamento e reduziria a capacidade do Executivo de administrar os recursos.
A tentativa dos parlamentares em abocanhar totalmente a fatia da verba foi o pano de fundo para convocações para manifestações contra o Congresso, marcadas para 15 de março. Segundo revelou o jornal O Estado de S. Paulo, o próprio presidente da República divulgou os protestos em conversas privadas no celular.
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