Justiça
Bolsonaro sancionou a lei que define o crime de atentado à soberania
No processo sobre a conspiração de 2022, o ex-capitão responde a outros dois crimes previstos na nova legislação
Ao determinar medidas cautelares contra Jair Bolsonaro (PL), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes apontou indícios da prática de três crimes, um dos quais — o mais representativo — consta de uma lei sancionada pelo próprio ex-capitão.
Além de coação no curso do processo e obstrução de investigação, Moraes concluiu haver elementos de que o ex-presidente cometeu o crime de atentado à soberania.
Trata-se de uma prática tipificada pelo artigo 359-L do Código Penal: “Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo”. A pena é de reclusão de três a oito anos. Essa dosimetria sobe para quatro a doze anos “se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país”.
Bolsonaro sancionou a lei em 1º de setembro de 2021. Também assinaram o ato os então ministros Anderson Torres, Walter Braga Netto, Damares Alves e Augusto Heleno.
O Congresso Nacional concluiu em 30 de agosto daquele ano a aprovação do projeto que revogava a Lei de Segurança Nacional e incluía na legislação crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No processo sobre a conspiração de 2022, Bolsonaro responde a outros dois crimes previstos na nova legislação: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A operação da Polícia Federal nesta sexta-feira 18 não faz parte da ação penal sobre a trama golpista, mas de uma investigação aberta em 11 de julho, dois dias depois de Donald Trump anunciar pesadas tarifas contra produtos brasileiros. Os investigadores suspeitam que Bolsonaro tenha financiado iniciativas para ferir a soberania nacional, atuando para que um governo estrangeiro — o dos Estados Unidos — impusesse sanções ao Brasil e às suas autoridades. A estratégia, segundo a PF, buscava intimidar a Justiça brasileira e interferir em processos contra o ex-presidente.
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