Política
Bolsonaro quer barrar lei que garante tablets e internet em escolas públicas
‘Presidente está se vacinando contra a possibilidade real do STF se posicionar favorável ao cumprimento da lei’, denúncia Danilo Cabral
O governo do presidente Jair Bolsonaro publicou uma Medida Provisória (MP 1.060/21) para alterar a lei nº 14.172/21, que garante o acesso à internet para alunos e professores.
A edição da medida pretende burlar a legislação sancionada ao retirar os prazos previstos para o repasse, para a aplicação e, quando houver, para a restituição dos recursos.
Pela lei, o governo federal teria 30 dias, após sua sanção, para repassar 3,5 bilhões de reais a estados e municípios para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos estudantes, às professoras e aos professores da educação básica pública. No entanto, a MP determina que o Poder Executivo disciplinará os prazos, a forma de repasse e a prestação de contas.
A Lei de Conectividade, após aprovada pelo Congresso Nacional, havia sido vetada pelo presidente. A decisão, no entanto, foi derrubada pelo Poder Legislativo. Como último recurso, Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal questionando a norma.
“É um movimento de descumprimento da decisão do Congresso Nacional tomada em no mínimo três oportunidades: a aprovação na Câmara, aprovação no Senado e a derrubada do veto presidencial”, afirma Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara dos Deputados e um dos autores da lei.
Para ele, o movimento de Bolsonaro tentou burlar a deliberação do Supremo sobre o assunto. “Na iminência da deliberação do STF, o presidente, mais uma vez na calada da noite, desrespeitando a educação pública brasileira e o próprio Congresso Nacional, edita essa MP”, declarou o deputado.
“Ele está se antecipando ao reconhecimento do Supremo. Ele está se vacinando contra a possibilidade real do STF se posicionar favorável ao cumprimento da lei”, afirmou o parlamentar sobre o presidente.
O deputado destaca que a bancada da educação irá acionar o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para não admitir a tramitação e devolver a MP. “Rodrigo Pacheco sequer deveria receber essa Medida Provisória. Ela não cumpre os requisitos que sustentam a MP de relevância e urgência”, afirmou a CartaCapital.
Além da medida interna no Congresso, Cabral também afirma que outras medidas judiciais devem ser tomadas para anular a Medida Provisória.
O parlamentar ainda afirma que o projeto de lei havia sido discutido com o Executivo anteriormente. “O projeto previa atender 40 milhões de jovens. O próprio governo já havia sinalizado para diminuir o projeto. A adequação do projeto foi fruto de um diálogo com o Executivo, inclusive para respeitar a natureza fiscal. Eles estão descumprindo a palavra”, disse.
Cabral confirma que a lei sancionada indica que a fonte de financiamento para o programa vem dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). “Esses recursos devem ser obrigatoriamente investidos em serviços de telecomunicações e o objeto da lei preenche os requisitos de aplicabilidade desse fundo”, diz.
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