Bolsonaro defende isentar ruralistas de punição para crimes no campo

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta segunda-feira 29, que enviará à Câmara dos Deputados um projeto de lei para incluir o produtor rural na excludente de ilicitude – princípio jurídico que isenta de punição aquele que cometer um crime.

Bolsonaro afirmou ainda que essa é uma maneira de combater a violência no campo, e que vai pedir em outro projeto para que ruralistas – nomeados pelo presidente de “cidadãos de bem” – possam usar de arma de fogo em todo o perímetro da propriedade. É possível assistir as declarações a partir do minuto 9’09”:

As declarações foram feitas na abertura da Agrishow, evento que reúne o agronegócio para pautas do setor. Alegando não querer “atrapalhar quem produz”, o presidente expressou o desejo de tirar o Estado “do cangote” do agronegócio e exaltou a propriedade privada como “sagrada”.

O que é a excludente de ilicitude?

Prevista no artigo 23 do Código Penal brasileiro, a excludente permite a qualquer pessoa cometer um ato criminoso sem ser punido por ele. Juridicamente, é um direito que atua como exceção à regra – um juiz deve reconhecer o caso e absolver o culpado de pena. Na lei, é o caso de matar em legítima defesa, por exemplo.

Para Maíra Zapater, professora de direito da FGV e especialista em direito penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, a proposta de Bolsonaro toma duas vias: a da demagogia ou a da inconstitucionalidade. “Hoje, qualquer pessoa que tiver sua vida ameaçada pode recorrer à excludente de ilicitude. O produtor rural tem o mesmo direito de qualquer cidadão”, comenta.

Porém, caso o projeto de lei atue no sentido de equiparar o direito à vida e o direito à propriedade, ele vai encarar falhas processuais e constitucionais. “A legítima defesa só é reconhecida como um ataque à integridade física. O projeto pode aumentar a possibilidade de que pessoas tenham autorização para praticar crimes”, diz a especialista.

Não é a primeira vez que o governo Bolsonaro defende a flexibilização da excludente de ilicitude para grupos específicos. O projeto anticrime de Sérgio Moro estende a condição para policiais em confronto, o que foi criticado por especialistas por dar o “direito de matar” para agentes do Estado.

O suporte ao agronegócio é um fator de preocupação para Bolsonaro. Em uma das suas primeiras ações como presidente, ao assinar a flexibilização da posse de armas, beneficiou o produtor rural ao incluí-lo no grupo que tem “automaticamente” a necessidade de se armar, e aumentou de cinco para dez anos o prazo de validade da autorização para manter uma arma na propriedade.

No evento, Bolsonaro também defendeu a escolha de seus ministros como provas de sua boa relação com o setor. “O que seria da nossa querida Tereza Cristina se o nosso ministro do Meio Ambiente tivesse o perfil dos outros que ocuparam essa pasta do passado?”, afirmou. Quando retomou a ideia de fazer uma “limpa” no Ibama e no ICMBio, o presidente foi aplaudido pela plateia.