Justiça
Bolsonarista pede sessão extraordinária para votar anistia e pauta contra o STF
O ministro Alexandre de Moraes antecipou o entendimento de que o perdão seria inconstitucional
A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) protocolou, na tarde desta segunda-feira 21, um requerimento no qual pede o agendamento de uma sessão virtual extraordinária da Câmara para votar três propostas articuladas pela extrema-direita.
A decisão, porém, cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que já rechaçou a possibilidade de interromper o recesso parlamentar.
O principal item da pauta sugerida pela deputada bolsonarista é o projeto de lei que anistia golpistas envolvidos no 8 de Janeiro — o principal beneficiário seria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe.
Os outros dois projetos tratam do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. A meta é ampliar o rol de crimes de responsabilidade aplicáveis aos magistrados da Corte.
“A realização de uma sessão extraordinária para sua apreciação direta representa um gesto concreto de reafirmação do papel do Legislativo como guardião das liberdades públicas e defensor da soberania popular”, alega De Toni na justificativa.
O aviso de Moraes
O ministro do STF Alexandre de Moraes classificou como inconstitucional a aprovação de uma eventual anistia a envolvidos na tentativa de golpe de Estado, inclusive a Bolsonaro.
A avaliação consta da decisão em que Moraes ordenou medidas cautelares contra o ex-capitão, a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica. A Polícia Federal cumpriu a determinação na última sexta-feira 18.
O magistrado afirmou em sua decisão não haver dúvida sobre a materialidade e a autoria dos delitos praticados por Bolsonaro no curso da ação penal do golpe. Diz a decisão:
“Pretende, tanto por declarações e publicações, quanto por meio de induzimento, instigação e auxílio – inclusive financeiro — a Eduardo Nantes Bolsonaro — o espúrio término da análise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia, sempre em troca de conseguir o término das agressões realizadas ao Brasil por meio de medidas econômicas e impedir que as autoridades judiciais, ministeriais e policiais brasileiras sejam apenadas pelo Executivo norte-americano”.
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