As divergências sobre o acordo do governo para regular a atividade dos motoristas de aplicativo

Representantes de entregadores de aplicativos relatam temor de que as negociações pela regulamentação de suas atividades sejam prejudicadas por um acordo feito pelo governo com os motoristas de aplicativos.

As discussões tiveram início em 1º de maio do ano passado, em grupos divididos para debater os motoristas de “quatro rodas”, que transportam passageiros, e os trabalhadores que entregam mercadorias.

Segundo relatos de integrantes desses grupos de trabalho, o acordo feito pelo governo com os motoristas de aplicativo não prevê vínculo empregatício com as plataformas digitais.

Ainda não há texto oficial. Na segunda-feira 4, o presidente Lula (PT) deve assinar o projeto de lei complementar a ser encaminhado ao Congresso Nacional, com o acordo na íntegra.

Uma minuta obtida pela reportagem prevê a classificação do motorista de aplicativo como “trabalhador autônomo por plataforma”, com regras independentes do que está na Consolidação das Leis de Trabalho.

Fontes ligadas aos entregadores reclamam que o acordo feito entre o governo e os motoristas não garante benefícios como o direito ao descanso remunerado, nem o pagamento de um seguro pela periculosidade.

“O governo foi fraco. Esse acordo só vai favorecer as empresas e atrapalhar toda a cadeia das outras categorias que estão precarizadas, como a nossa, porque abre caminho para outras empresas quererem o mesmo”, afirma Gilberto Almeida dos Santos, presidente do Sindicato dos Motoboys de São Paulo e Região.

Do lado dos motoristas, no entanto, a percepção é de que o acordo foi positivo. Líderes elencam como principal ganho a garantia de uma remuneração mínima por hora trabalhada.

Na minuta, está previsto que, para os serviços executados por esses trabalhadores, fica estabelecido o valor de 32,09 reais pela hora contabilizada entre o aceite da viagem e a chegada do usuário ao destino.

Desse valor, 8,02 reais é a remuneração, enquanto 24,07 reais compõem o ressarcimento ao trabalhador pelos custos de operação. Esses valores seriam reajustados de acordo com o salário mínimo.

O dispositivo é celebrado por líderes de motoristas, porque, antes, não havia um valor mínimo por lei.

Já representantes de entregadores apontam um “pulo do gato”, porque o termo trata exclusivamente da hora trabalhada, e não do tempo que ele fica “logado” no aplicativo, à disposição da captação de passageiros.

Outra regra apontada como fator positivo é a contribuição previdenciária.

A minuta prevê que, dos 25% do valor bruto pago ao motorista, 7,5% devem corresponder ao valor pago pelo motorista à Previdência, enquanto 20% devem ser arcados pela empresa.

No entanto, segundo relatos, as entidades foram vencidas na tentativa de discutir, no grupo de trabalho, a garantia dos princípios da CLT e a previsão de que essas empresas fossem enquadradas num regime de tributação diferenciado, que não se limitava à Previdência.

Entre outros fatores positivos, teriam sido a limitação da jornada de trabalho em 12 horas, a garantia de que a empresa não exclua os trabalhadores do aplicativo sem motivação e a possibilidade de representação por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”.

Para Canindé Pegado, secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores, o acordo foi um ganho.

“Não foi uma derrota, de forma alguma. Isso foi o que se pôde conquistar”, afirmou. “Para nós, evidentemente, queríamos ter instituído esse vínculo de emprego, mas não foi possível. E não sendo possível, isso foi afastado das nossas diretrizes como algo prioritário. Partimos para outras diretrizes.”

Nas conversas com a reportagem, líderes lembraram levantamentos que apontaram que a CLT é rejeitada entre os próprios trabalhadores de aplicativos.

Um levantamento do instituto Datafolha encomendado por Uber e iFood, em março de 2023, indicou que 75% dos motoristas e 77% dos entregadores preferem “manter o modelo atual, onde o motorista/entregador têm autonomia para escolher seus próprios horários e recusar viagens a qualquer momento, mas sem acesso aos benefícios trabalhistas previstos na CLT para empregados”.

Ainda segundo a pesquisa, 14% dos motoristas e entregadores “preferem ter vínculo de emprego para acesso aos benefícios trabalhistas previstos na CLT, mas as plataformas definem jornada e remuneração e os trabalhadores não podem recusar demandas em tempo real ou decidir quando dirigir/fazer entregas sem autorização sob pena de demissão ou sanções”.

Na prática, porém, o governo não conseguiu um acordo com os entregadores. Segundo fontes, está prevista uma nova rodada de negociações para daqui a duas semanas.

Representantes dos entregadores destacam que, diferentemente dos motoristas uberizados, já há regulamentação para os trabalhadores que atuam como motoboys, mototaxistas, motofrete e entregadores, o que aumenta os pontos de conflito nas negociações.

Ao ser encaminhado ao Congresso, o projeto de lei complementar será analisado primeiramente na Câmara dos Deputados e depois no Senado.

Procurada pela reportagem, a Amobitec, que representa as plataformas, declarou que irá se pronunciar somente após o anúncio oficial a ser feito pelo governo.