Aras pede ao STF a suspensão de liminar que tornou Eduardo Cunha elegível

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de liminar do do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tornou elegível o ex-deputado Eduardo Cunha (PTB).

No pedido, o PGR argumenta que a decisão do desembargador Néviton Guedes deve ser revista “para se preservar a ordem pública, a ordem jurídico-constitucional, a separação e harmonia entre os Poderes, a segurança jurídica, bem como a observância das decisões proferidas por esta Corte”. Para Aras, há “incontestável presença de interesse público e social” na suspensão da decisão do TRF-1.

O imbróglio jurídico começou quando o desembargador Guedes rejeitou um recurso do Ministério Público Federal que tentava suspender uma outra decisão, do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, também do TRF-1, que derrubou parte dos efeitos de uma resolução da Câmara que levava à inelegibilidade do ex-parlamentar.

A resolução determinava a inelegibilidade do ex-presidente da Câmara até 2027. Ele, então, acionou a Justiça sob a alegação de vícios no processo de cassação e desrespeito ao devido processo legal e à ampla defesa.

Aras diz ainda que a decisão TRF-1 coloca “em xeque a segurança jurídica, a instabilidade institucional, a confiabilidade nas instituições, a paz social e a própria democracia”.

Leia o ofício do PRG enviado ao STF:

Inicial – Suspensao_BIAA_DDC-2