Justiça
Após decisão de Dino, AGU e TCU apresentam cronograma para análise das emendas Pix
Em setembro, o STF determinou que os órgãos elaborassem a Nota Técnica conjunta
O cronograma para a análise dos relatórios de gestão das transferências especiais, as chamadas emendas Pix, foi publicado nesta quarta-feira 8 pela Advocacia-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A Nota Técnica conjunta é uma determinação feita em setembro pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
No documento, os órgãos apresentaram as etapas e datas para a análise. O Poder Executivo tem a obrigação de examinar as prestações de contas das emendas Pix no período entre 2020 e 2024.
A proposta prevê a atuação coordenada entre os órgãos, que selecionarão os relatórios com base em critérios como risco, relevância, materialidade e oportunidade. A primeira fase será concluída em 31 de janeiro de 2026, data em que será entregue a metodologia que definirá os critérios de prioridade para a análise dos 35.032 relatórios de gestão.
Também haverá um mutirão de mobilização com estados e municípios para envio desses relatórios pela plataforma Transferegov, canal utilizado para transferência de recursos e prestação de contas. A última fase está prevista para julho de 2026, momento no qual os órgãos encaminharão ao Supremo a lista dos relatórios priorizados, o calendário e a data de conclusão da análise.
Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o modelo de distribuição das emendas parlamentares e determinou que fossem adotados critérios de transparência, controle e fiscalização, bem como o uso de contas bancárias específicas para a execução do recurso. O modelo anterior ficou conhecido como “Orçamento Secreto” pela ausência de identificação e falta de objetividade nas escolhas dos parlamentares que receberiam as emendas.
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