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Análise de projeto que barra aborto legal é adiada em Comissão
Projeto estabelece a personalidade civil do ser humano no início da concepção
A análise do Projeto de Lei (PL) que pretende restringir o direito ao aborto foi adiado nesta terça-feira 21. O PL 4.150, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), seria debatido na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara.
O texto teve pedido de vista conjunta concedido aos deputados Cristiane Lopes (União-RO), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Pastor Sargento Isidório (Avante-BA).
“Essa Comissão deveria estar discutindo a própria previdência, os direitos previdenciários, a situação das nossas crianças. Essa comissão não quer falar de nada disso, só quer penalizar as mulheres”, disse Kokay durante a Comissão.
O projeto estabelece a personalidade civil do ser humano no início da concepção, barrando o direito ao aborto legal. Atualmente, o Brasil entende como aborto é permitido até 22 semanas em casos de risco de vida da mulher, de estupro e de feto anencéfalo.
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