Justiça
Amapá vai ao STF contra decreto paulista que extingue benefício fiscal a cidades amazônicas
A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, relatora de duas outras ações sobre o tema
O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), acionou o Supremo Tribunal Federal contra a decisão de São Paulo de encerrar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte.
A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, relatora de duas outras ações sobre o tema.
De acordo com um decreto de 2020, assinado pelo então governador João Doria, a isenção do ICMS para saída dos produtos valeu até 31 de dezembro de 2024. O benefício fiscal foi criado por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para incentivar o desenvolvimento de cidades da região amazônica.
Entre os municípios classificados como Áreas de Livre Comércio estão Macapá e Santana, no Amapá. Conforme o governador do estado, os interesses das duas cidades estão em risco com a extinção da isenção por São Paulo, “sem razão aparente”.
Clécio Luís argumenta que o benefício é um instrumento para o desenvolvimento de áreas menos privilegiadas do país e que seu encerramento unilateral vai contra o princípio constitucional de reduzir desigualdades regionais.
O governador amapaense também sustenta que a medida tomada por São Paulo viola o pacto federativo e que a revogação do benefício só poderia acontecer após autorização dos estados e do Distrito Federal.
Governadores de Rondônia e Acre já haviam acionado o STF contra o decreto de São Paulo. São beneficiadas com a isenção de ICMS na saída de mercadorias os municípios de Guajará-Mirim (RO), Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC).
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.