Alesp aprova projeto que suspende despejos e remoções na pandemia

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, por 44 votos a 10, nesta quinta-feira 22, um projeto de lei que suspende despejos e remoções e o cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse no estado. O PL 146/2020 é de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB-SP) e também leva a assinatura dos deputados Dr. Jorge do Carmo (PT-SP) e Maurici (PT-SP).

Os parlamentares ainda devem votar dois itens do texto na semana que vem. Um dos artigos determina a suspensão da aplicação e da cobrança de multas contratuais e juros em casos de não pagamento de aluguel ou de prestações de quitação de imóveis residenciais. O outro estipula que a vigência da lei se estende por mais noventa dias além da duração do estado de calamidade pública em razão da pandemia.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador João Doria (PSDB). Nas redes sociais, Leci Brandão celebrou a aprovação do texto: “Moradia é um direito”, escreveu.

A publicação da lei pode livrar milhares de famílias da ameaça de despejo em plena crise sanitária no estado. Segundo o Mapeamento de Remoções, com dados recolhidos por universidades públicas entre 2017 e 2020, mais de 210 mil famílias sofreram esse tipo de ameaça e 35 mil foram removidas na Região Metropolitana de São Paulo.

Uma das ameaças recai sobre a Ocupação Porto Príncipe, na zona sul da capital paulista, onde mais de 350 famílias moram desde novembro de 2020. O terreno de 15 mil metros quadrados é reivindicado pela empresa St. Raphael Empreendimentos Imobiliários e por Sérgio Gomes Ayala.

Com a publicação da lei, a defesa de moradores espera que seja suspenso o pedido de reintegração de posse, a ser julgado em 28 de abril pela 16ª Câmara de Direito Privado.

“Caso seja sancionado pelo governador João Doria, melhora e muito”, diz José André Araújo, advogado de cinco ocupantes. “Nós teríamos a suspensão do pedido de reintegração e ajudaria no julgamento dos dois agravos de instrumento em análise. Estamos esperando aguardando que nenhuma emenda desarticule o projeto.”

Conforme mostrou reportagem de CartaCapital, o Brasil segue despejando famílias durante a pandemia: mais de 9 mil foram removidas em todo o País entre março de 2020 e fevereiro de 2021, de acordo com contagem da Campanha Despejo Zero. A prática contraria recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Na Câmara dos Deputados, tramita há mais de um ano um projeto de lei que suspende despejos durante a pandemia. O texto foi proposto pelas deputadas Natália Bonavides (PT-RN) e Rosa Neide (PT-MT) e pelo deputado André Janones (Avante-MG). Não há, no entanto, previsão de votação.