AGU vai ao STF e questiona obrigatoriedade do passaporte da vacina

A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira 13, e pediu esclarecimentos sobre a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que tornou obrigatória a apresentação do passaporte da vacina por viajantes que chegam ao Brasil.

A AGU, que representa o governo de Jair Bolsonaro, disse ter dúvidas sobre a aplicação da medida a brasileiros que estão no exterior e desejam retornar ao País, mas não possuem o comprovante.

Conforme o despacho de Barroso, publicado no último sábado 11, as únicas exceções recaem sobre os que não tomaram a vacina por razões médicas; os que vieram de um país onde comprovadamente não há imunizantes disponíveis; ou por razão humanitária excepcional.

“Ao que tudo indica, porém, essa restrição de entrada impõe ônus desproporcionais ao cidadão brasileiro proveniente do exterior e também ao estrangeiro residente no Brasil – protegidos expressamente pela redação do artigo 5º, caput, da Constituição – impedindo-os de regressar ao país de domicílio”, diz a AGU.

O órgão argumenta que “nenhuma dessas hipóteses contempla, exemplificativamente, a entrada no território brasileiro de um emigrante brasileiro residente no exterior ou de um viajante brasileiro residente no Brasil, mas que tenha saído do país sem comprovante de imunização”.

Em linha com o que prega Bolsonaro, a AGU também pede explicações sobre a validade da documentação que atesta recuperação da Covid-19, “uma forma de certificação da condição imunológica das pessoas que é aceita em diversos países para viabilizar a circulação de pessoas não vacinadas”.

Nesta segunda, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária comunicou que a exigência do passaporte da vacina deve ocorrer em todos os “postos de fronteira, especialmente de aeroportos”.

“A decisão teve efeito imediato, sem prazo de adequação, e, por isso, exige da Anvisa a realização de avaliações pontuais, especialmente em relação aos passageiros que já estavam em deslocamento ou em trânsito no momento em que a decisão foi emitida”, declarou a Anvisa.

A agência também informou que “a cobrança e orientação aos viajantes está sendo implementada ao longo desta segunda-feira em todos os aeroportos com chegada de voos internacionais, de forma que os passageiros já foram interpelados em relação à exigência do documento”.

A medida de Barroso é mais dura que uma portaria publicada pelo governo Bolsonaro antes da decisão do STF. A gestão federal desejava impor a necessidade de quarentena de cinco dias para os não vacinados, mas ignorava a obrigatoriedade do comprovante de imunização. Assim, o magistrado mencionou a necessidade de “suprir omissão parcial”.

“O ingresso diário de milhares de viajantes no País, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar”, diz trecho da decisão de Barroso. “Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas.”

A decisão gerou a revolta de bolsonaristas fanáticos. A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, disparou nas redes sociais contra a obrigatoriedade do passaporte da vacina.

Kicis sugeriu que a “omissão” considerada por Barroso seria, na verdade, “opção política” do presidente Jair Bolsonaro.

“Decisão de Barroso de de obrigar passaporte de vacinação p/ viajantes, alegando omissão do governo, não passa de mais uma intromissão na política por parte de quem não teve 1 voto sequer para governar. O q ele chama de omissão é opção política de quem foi eleito p/ governar”, escreveu a integrante da tropa de choque bolsonarista.