Justiça
A preocupação de Moraes com projeto que restringe delações premiadas
A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse ver com preocupação o avanço de um projeto de lei da Câmara dos Deputados que proíbe delações premiadas de presos. A manifestação ocorreu durante julgamento do caso Marielle Franco, nesta terça-feira 18.
A proposta tramita em regime de urgência na Casa e “impõe como condição para a homologação judicial da colaboração premiada a circunstância de o acusado ou indiciado estar respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor”.
Para Moraes, a delação é essencial para desvendar esquemas que envolvem altos escalões do poder, permitindo que acusados ou indiciados colaborem com a Justiça em troca de benefícios como redução da pena. “Estamos diante de um ataque direto a um dos principais mecanismos de combate à corrupção em nosso País“, afirmou.
O texto propõe ainda que as pessoas afetadas por uma delação possam impugnar o acordo de colaboração. O requerimento para acelerar a tramitação do projeto foi apresentado pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL).
Com isso, a Câmara resgatou o projeto apresentado em 2016 – no auge da Lava Jato – pelo ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), atualmente Secretário Nacional do Consumidor no Ministério da Justiça.
A retomada ganhou força entre parlamentares da oposição depois de o ex-presidente Jair Bolsonaro passar a ser investigado com base na delação do tenente-coronel Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens.
Entre caciques do Centrão, a defesa do texto está relacionada à prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) após o ex-PM Ronnie Lessa acusá-lo, em colaboração premiada, de ter encomendado a morte de Marielle.
O parlamentar e seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, se tornaram réus nesta terça. A decisão do STF também atinge o delegado Rivaldo Barbosa e outros dois acusados.
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