A opinião da PGR sobre a possibilidade de ‘mandato remoto’ para parlamentares

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira 2 reforçando o entendimento de que o mandato de um parlamentar exige a presença nas sessões. A posição da PGR foi em uma ação sobre o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, que tenta recuperar no Supremo Tribunal Federal o seu mandato.

“A presença física é a regra, de forma que as exceções devem ser episódicas, motivadas e devidamente regradas (…) não se vislumbra, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança”, registrou o PGR Paulo Gonet.

Apesar de se tratar sobre o caso de Chiquinho, que está preso acusado de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco, a manifestação da PGR acontece em meio a tentativa do filho ’03’ do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), de salvar seu mandato.

Como Eduardo está nos Estados Unidos, o deputado está vivendo uma contagem regressiva para ter seu mandato cassado por faltas não justificadas.

O parlamentar chegou a articular com as lideranças do PL uma manobra para se tornar o líder da Minoria e utilizar de um brecha no regimento que prevê que líderes de bancada, em missão oficial, não precisariam registrar presença na Câmara.

Com isso, as faltas de Eduardo não seriam contabilizadas, dificultando uma eventual cassação. A medida, entretanto, foi frustrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que entendeu que a irregular, uma vez que o deputado sequer poderia estar nos EUA sem autorização da Casa.

Além disso, há um processo contra Eduardo em tramitação no Conselho de Ética da Câmara, sob a relatoria do deputado Marcelo Freitas (União-MG). A representação por quebra de decoro parlamentar partiu do PT, sob o argumento de que o filho de Jair Bolsonaro tem utilizado sua passagem pelos Estados Unidos para se dedicar “de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro”.