Justiça
A discussão na Câmara que pode mudar julgamentos virtuais no STF
A matéria, em tramitação na CCJ, recebeu um parecer favorável do deputado Paulo Abi-Ackel
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) protocolou na terça-feira 25 um parecer favorável ao projeto de lei que proíbe a realização de julgamentos virtuais sem a participação de advogados em tempo real. Se prosperar, a matéria pode impactar, entre outros, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
O projeto, de 2020, partiu da então deputada Margarete Coelho (PP-PI) e tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Com o relatório de Abi-Ackel, aproxima-se a etapa de votação, em data indefinida.
O relator acatou uma emenda ao projeto a fim de prever que a sustentação oral deverá ocorrer preferencialmente de modo presencial ou, excepcionalmente, de forma síncrona, em sessão virtual de julgamento.
“Na hipótese de sessão de julgamento eletrônico ocorrida em ambiente virtual de forma assíncrona, fica assegurado aos advogados e demais habilitados nos autos, em cabendo sustentação oral, a sua apresentação em tempo real, seja de forma presencial ou por meio de videoconferência”, defende Abi-Ackel.
Outra mudança promovida pelo texto estabelece que não será considerada fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos apresentados pelo advogado na sustentação oral.
Cabe ao presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), agendar a votação da proposta.
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