Na última semana, a equipe econômica do governo Lula anunciou a proposta de Novo Arcabouço Fiscal (NAF). O atual conjunto de regras fiscais brasileiras, além de ter perdido credibilidade e não criar um horizonte previsível para a política fiscal, padece de múltiplas deficiências, como a pró-ciclicidade, a excessiva rigidez e a tendência de redução dos investimentos e gastos sociais.
A PEC da transição possibilitou a revisão dessas regras através de uma lei complementar e recompôs o orçamento necessário para a retomada de diversas políticas públicas fundamentais para o País. O passo seguinte será a aprovação de um novo marco fiscal capaz de recolocar o Brasil no rumo do desenvolvimento justo e sustentável.
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