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A Assembleia-Geral das Nações Unidas proclamou o período entre 2015 e 2024 como a Década Internacional de Afrodescendentes (Resolução 68/237). O organismo citou a necessidade de reforçar a cooperação nacional, regional e internacional para garantir os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos dos afrodescendentes, bem como sua participação plena e igualitária em todos os aspectos da sociedade.

Tal como foi proclamada pela Assembleia Geral, os temas para a Década Internacional de Afrodescendentes, da qual o Brasil é signatário, são “reconhecimento, justiça e desenvolvimento”.

Os principais objetivos da Década Internacional são:

• Promover o respeito, a proteção e o cumprimento de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais dos afrodescendentes, como reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Promover um maior conhecimento e respeito pelo patrimônio diversificado, pela cultura e pela contribuição dos afrodescendentes para o desenvolvimento das sociedades.
• Adotar e reforçar os quadros jurídicos nacionais, regionais e internacionais, de acordo com a Declaração e Programa de Ação de Durban e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, bem como assegurar a sua plena e efetiva implementação.

O programa de atividades da Década Internacional de Afrodescendentes deveria ser implementado em vários níveis. Em nível nacional e internacional, com medidas concretas e práticas, visando a adoção e efetiva implementação de políticas de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata enfrentados pelos afrodescendentes. Nos níveis regional e internacional, a comunidade e as organizações deveriam disseminar a Declaração e Programa de Ação de Durban e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ajudar os Estados na implementação plena e efetiva de seus compromissos no âmbito da Declaração e Programa de Ação de Durban, recolher dados estatísticos, incorporar os direitos humanos nos programas de desenvolvimento e honrar e preservar a memória histórica dos afrodescendentes.

Os dados sobre as desigualdades que atingem a população negra no Brasil são abundantes e também revelam uma inequívoca segmentação racial e de gênero. Amostras do censo racial, resultado de contagens diretas, seguem a indicar um quadro gravíssimo de exclusão, que pode ser facilmente constatado por qualquer observador mais atento. Os piores índices socioeconômicos são invariavelmente liderados pelas mulheres negras.

O cenário atual aponta que os negros e, de forma mais dramática, as mulheres negras permanecem silenciados, invisibilizados e em desvantagem, se comparados aos brancos em todos os aspectos, tais como: acesso à educação e justiça, mercado de trabalho, reconhecimento e ascensão profissional e distribuição de renda. Nesse sentido, é importante destacar que somente tratando diferentemente os desiguais poderemos alcançar a igualdade de oportunidades e direitos.

A publicação Mulheres e Meninas Afrodescendentes: Conquistas e Desafios de Direitos Humanos, que pode ser acessada no site da ONU Mulheres, adota uma importante abordagem intersecional na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a Década Internacional para Afrodescendentes, apresentando uma “visão geral do gozo dos direitos humanos por mulheres e meninas afrodescendentes, a partir do trabalho de mecanismos internacionais de direitos humanos e focando em áreas temáticas selecionadas”.

É absolutamente urgente que se adotem medidas especiais para promover a equidade e o exercício pleno dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em igualdade de condições para todos os brasileiros, sem qualquer forma de discriminação, tal qual determinado na Constituição. Enfrentar o racismo visando garantir a cidadania para todos os cidadãos exige um grande esforço coletivo do governo, da iniciativa privada, das organizações não governamentais, da sociedade civil, das instituições de ensino, universidades, dos institutos de pesquisas e de cada um de nós, dentro da nossa área de atuação e das nossas possibilidades. •

Publicado na edição n° 1305 de CartaCapital, em 10 de abril de 2024.