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Opinião

Anistiar governantes é perdoar apartheid na educação

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 pelo Congresso Nacional no último dia 11 de abril é um acinte

Fachada do Ministério da Educação (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Fachada do Ministério da Educação (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
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Por Gilson Reis*

Na noite do último dia 19 de abril, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee realizou uma conferência livre sobre educação e desenvolvimento na era digital. O objetivo foi discutir a educação 5.0, propondo uma contribuição sobre o tema para a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape) 2022, que vai ser realizada em julho, em Natal, no Rio Grande do Norte.

Durante a discussão, lembramos que a política educacional é, para um país que se pretende desenvolvido — e isso em todas as áreas: econômica, científica, tecnológica, humana, social etc. —, ao mesmo tempo um pilar e um desafio. Ainda mais porque, neste início de século, as tecnologias aplicadas à educação já demandam enormes esforços, que não prescindem de investimentos financeiros, sob o risco de um apartheid entre os alcançados pela territorialidade digital e os que são excluídos dela.

Ao que parece, porém, “investimentos” e “financeiros” são duas palavras que não combinam com educação sob o atual governo. A não ser, é claro, que sejam investimentos a preço de ouro nas finanças particulares de lobistas evangélicos agindo livremente no MEC movidos por interesses escusos. Nesse país em que educação pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva de qualidade socialmente referenciada está longe de ser uma prioridade — quanto mais 5.0 —, prefeitos são “convidados” a “investir” alguns milhares de reais adiantados para que pastores consigam a liberação de verbas para seus municípios, mas, ao mesmo tempo, são “perdoados” por não aplicar o percentual constitucional no desenvolvimento da educação.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 pelo Congresso Nacional no último dia 11 de abril é um acinte. Ao desobrigar estados e municípios da destinação do mínimo de 25% das receitas para a educação pública, isentando os gestores públicos da responsabilidade por esse desinvestimento nos exercícios fiscais de 2020 e 2021, o que a PEC faz não é “compensar” as dificuldades financeiras vividas pelos entes da federação nos dois primeiros anos da pandemia. É, pelo contrário, premiar, com anistia e nenhuma sanção, a completa inação de prefeitos, governadores e secretários que deixaram desamparados milhões de estudantes de escolas públicas, escancarando e aprofundando ainda mais o abismo da desigualdade educacional no país.

Uma das justificativas dos parlamentares para a aprovação da PEC foi a de que, com a suspensão das aulas presenciais, ficaram reduzidas as despesas de estados e municípios com transporte escolar, alimentação, água, luz, papel, impressões, entre outros gastos de custeio. E, no entanto, as atividades para os alunos? E a garantia de conectividade num contexto em que o apartheid digital já houve? E, até mesmo, a segurança alimentar de crianças e adolescentes cuja principal refeição do dia é, muitas vezes, a merenda escolar?

Na verdade, mais de 800 prefeituras tomaram a decisão deliberada de cortar recursos constitucionais na educação. Vale lembrar que a intenção original era a desvinculação completa dos recursos para a educação e a saúde. E a proposta aprovada é um passo para fazer avançar, de forma definitiva, o corte no orçamento, endossando a tese neoliberal de que não deveríamos engessá-lo e deixando os percentuais de investimento a critério dos poderes Executivo e Legislativo nas três esferas.

De certo modo, a questão foi enfrentada no Congresso Nacional, com a não aprovação de uma desvinculação completa. No entanto, ainda assim, os prejuízos são enormes, imensuráveis, muito maiores que a defasagem educação de dois anos na vida de milhões de estudantes. Por isso, precisamos nos manifestar e repudiar a tentativa de bolsonaristas e liberais, espalhados pelas prefeituras de todo o Brasil, de usurpar dinheiro público da educação pública. E necessitamos de um amplo acompanhamento dos parlamentos e da sociedade para exigir cada centavo que não foi aplicado na tragédia educacional provocada pela covid e por governantes irresponsáveis e incapazes de lidar com ela. Esses recursos têm que ser usados 100% para recuperar a educação, profundamente atingida em 2020 e 2021, e atacar o déficit educacional provocado em nossa infância e juventude.

*Gilson Reis é coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee

Este texto não representa, necessariamente, a opinião de CartaCapital.

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