A reação dos direitos humanos aos retrocessos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, desde a sua criação, em 1995, sempre foi considerada a principal trincheira de atuação dos movimentos sociais dentro do Parlamento brasileiro. Foi através dela que pautas consideradas polêmicas e controversas emergiram na agenda política nacional.

No entanto, não é tarefa fácil jogar luz em temas considerados “sem importância” quando se tem uma Câmara composta por 62% de homens brancos, uma única representação indígena, apenas 22% de homens negros e 14% de mulheres, situação que deixa evidentes a baixa representatividade das chamadas minorias e a exclusão política de vários segmentos da sociedade.

Essa falta de pluralidade torna praticamente impossível que as vozes dessas minorias reverberem no Parlamento, sendo necessário que isso ocorra através de terceiros, normalmente pessoas que não vivem na pele as questões que precisam ser enfrentadas. É neste ponto que entra a CDHM: dar protagonismo a pessoas invisibilizadas e permitir que a voz daquele que têm verdadeiro lugar de fala possa ecoar oficialmente no Parlamento.

Importa destacar que os direitos humanos vêm sofrendo ataques por total desconhecimento de sua função dentro da sociedade. São ataques daqueles que não têm apreço pela igualdade, liberdade e fraternidade. A defesa dos direitos humanos é a luta contra a barbárie, é a voz que se levanta para que os cidadãos sejam respeitados, evita que o Estado extrapole o seu poder punitivo, limitando-o pelos ditames constitucionais que fundamentam a sua própria existência.

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Direitos humanos defende a todos, é a defesa da vida, inclusive daquele que cometeu um ato hediondo e que, por isso, deve receber a punição conforme estabelecido na lei, nem mais nem menos. É através da luta pelos direitos humanos que se evita a volta do estado de natureza hobbesiano de todos contra todos, do olho por olho, dente por dente.

Os críticos levantam-se contra os direitos humanos por considerarem que não há o amparo das vítimas, o que é uma inverdade sem tamanho. A preocupação é para que o Estado de Direito esteja presente, que a vítima receba a devida atenção do Estado que falhou na proteção de sua integridade, assim como do autor da ofensa que não pode ter punição diversa daquela prescrita na legislação pertinente. É a defesa para que a lei seja respeitada à risca.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias acaba por cumprir este papel ao ter a prerrogativa regimental de fiscalizar as ações do Estado, bem como ser provocada por cidadãos que tenham seus direitos fundamentais ameaçados.

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Na atual conjuntura política do País, com o crescimento de um discurso de intolerância, de ódio e belicoso, insuflado pelo chefe do Poder Executivo e com ameaças claras aos direitos sociais e políticos, a comissão passa a ter importância como nunca tivera na defesa intransigente dos direitos humanos, proteção das minorias e reação contra qualquer ameaça aos direitos consagrados em nossa Constituição.