A PGR e o atraso civilizatório

Ao pedir o arquivamento de quase todas as investigações do relatório final da CPI da Covid, a Procuradoria-Geral da República tomou uma decisão absolutamente equivocada no plano do Direito. Como consequência, levantou suspeitas, manifestadas pela mídia, de intenção política de preservar o presidente da República.

É inegável que houve por parte do governo federal, na condução do enfrentamento da pandemia, uma postura contra a ciência, uma atitude ilegal e inconstitucional. Seguir as recomendações de entidades científicas durante uma pandemia não representa decisão facultativa: trata-se de um dever, como advertia, em 1938, o jurista Themístocles Cavalcanti. Estudos da Faculdade de Saúde Pública da USP demonstram claramente a conduta delituosa do governo federal na produção de diversos atos administrativos durante a referida pandemia.