Pedro Estevam Serrano

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Advogado, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa.

Opinião

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A PGR e o atraso civilizatório

A decisão pelo arquivamento de sete das dez acusações da CPI da Covid é acintosa e representa um atentado à Constituição

Prédio do Ministério Público Federal, em Brasília. 
Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR
Prédio do Ministério Público Federal, em Brasília. Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR
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Ao pedir o arquivamento de quase todas as investigações do relatório final da CPI da Covid, a Procuradoria-Geral da República tomou uma decisão absolutamente equivocada no plano do Direito. Como consequência, levantou suspeitas, manifestadas pela mídia, de intenção política de preservar o presidente da República.

É inegável que houve por parte do governo federal, na condução do enfrentamento da pandemia, uma postura contra a ciência, uma atitude ilegal e inconstitucional. Seguir as recomendações de entidades científicas durante uma pandemia não representa decisão facultativa: trata-se de um dever, como advertia, em 1938, o jurista Themístocles Cavalcanti. Estudos da Faculdade de Saúde Pública da USP demonstram claramente a conduta delituosa do governo federal na produção de diversos atos administrativos durante a referida pandemia.

Este texto não representa, necessariamente, a opinião de CartaCapital.

Pedro Estevam Serrano

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