O que está em jogo na nova votação da Lei de Bases de Milei na Argentina

O Senado da Argentina começa, nesta quarta-feira 12, a debater a Lei de Bases proposta pelo governo de Javier Milei. O documento, que já foi aprovado na Câmara depois de ser desidratado, pretende aplicar reformas de natureza econômica, fiscal e administrativa no país.

Entre os principais pontos do texto a ser votado, está o que estabelece que o Executivo poderá tomar decisões em áreas importantes, como a administrativa, a econômica e a financeira, sem o crivo do Congresso.

Caso a medida seja aprovada, a situação não seria inédita na Argentina. Governos anteriores já utilizaram da emergência econômica como condição inicial para a governabilidade.

Outro ponto de destaque do projeto se refere à privatização de estatais argentinas. Uma delas é a Aerolíneas Argentinas, que, a princípio, consta como empresa com potencial para ser privatizada, mas poderá ser retirada do texto, a depender do avanço ou não nas negociações.

Do ponto de vista trabalhista, o projeto também pretende fixar em seis meses o período de experiência para pessoas recém-contratadas. O texto também pretende retirar a multa – atualmente, em vigência – a empresários que contratem empregados sem registro.

A votação no Senado

O cenário para a votação da Lei de Bases no Senado argentino é incerto. A Casa conta com 72 assentos e, para a votação, segundo a própria imprensa argentina, o quadro político mostra uma disputa apertada. O governo necessita de, pelo menos, 37 votos dos senadores.

A história da Lei de Bases, desde a sua apresentação até a votação de hoje, reflete as idas e vindas da ainda inaugural capacidade de negociação do governo Milei.

Assim que assumiu a presidência, em dezembro do ano passado, Milei enviou ao Congresso um projeto que ficou conhecido como Lei ‘Ómnibus’. Esse tipo de lei é comum nos inícios dos mandatos presidenciais argentinos e servem como um conjunto de diretrizes gerais.

Já em fevereiro, tendo Milei enfrentado a sua primeira greve geral, a Lei ‘Ómnibus’ foi retirada da pauta do Legislativo por parlamentares do governo. À época, o texto não tinha apoio suficiente para ser aprovado, especialmente nos seus trechos mais específicos.

Recém-chegado à presidência com um discurso que prometia remodelar todas as estruturas do Estado argentino, Milei enviou um projeto audacioso, que contava com mais de 650 artigos.

Diante da derrota, o governo recuou. A Lei de Bases é fruto da antiga Lei ‘Ómnibus’. O texto que será votado no Senado conta com cerca de 250 artigos.

Entre os vários freios aos quais o governo Milei foi instado a fazer, um deles diz respeito às privatizações. Originalmente, o mandatário desejava a venda do Banco Nación, o principal do país. A ideia foi retirada do texto.

Outro recuo diz respeito a uma série de medidas através das quais Milei pretendia retirar poder dos sindicatos, fazendo, por exemplo, com que a contribuição obrigatória paga por trabalhadores não sindicalizados fosse extinta. Esse ponto também teve que ser retirado do projeto.

A previsão é que a sessão de votação seja longa, com debates sobre cada parte específica do projeto. Do lado de fora do Congresso argentino, sindicatos e organizações sociais já deram início a protestos contra a Lei de Bases.