Entenda a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que determina o fim das cotas raciais nas Universidades

A Suprema Corte dos Estados Unidos informou na manhã desta quinta-feira (29) sobre o fim das ações afirmativas que levavam em conta a raça no processo de ingresso às universidades do país. A prerrogativa legal que garantia as cotas raciais, derivada do caso Grutter v. Bollinger estava vigente desde 2003.

O anúncio da derrubada das cotas raciais nas instituições de ensino superior americanas se deu após a votação da Suprema Corte que terminou com seis votos a favor e três contrários.

O juiz que preside a corte, John Roberts, resumiu a decisão em texto que alega que “a cor da pele de uma pessoa não pode desempenhar um papel na avaliação individualizada de uma pessoa para um ambiente de aprendizagem diversificado”. Segundo a interpretação dos juízes de orientação conservadora que votaram contra a ação afirmativa, esta continha uma leitura indefensável da Constituição e não estava fundamentada na lei, “subvertendo a garantia de igualdade de proteção da Décima Quarta Emenda”.

A juíza Sonia Sotomayor, um dos votos contrários à decisão, justificou sua dissidência alegando que este é um movimento raro que sinaliza um profundo desacordo com uma decisão que ela disse estar “aprofundando ainda mais a desigualdade racial na educação”.

Histórico da decisão

Atualmente, as universidades americanas podem levar em conta como a raça afetou a vida de um aluno, que no momento de se candidatar a uma vaga no ensino superior pode escrever um ensaio relatando sua experiência.

Em junho de 2003, a Suprema Corte decidiu dois casos que contestavam os programas de admissão da Universidade de Michigan, um que ficou conhecido como Grutter v. Bollinger, no qual dois jovens processaram a instituição dizendo que ela estaria privilegiando candidatos de cor em relação à candidatos brancos em seu processo de seleção. Naquele momento, a Universidade levava em conta, entre outros fatores, a raça em seu sistema de ingresso.

A votação foi de 5 a 4 a favor da Universidade. A juíza Sandra Day O’Connor escreveu que a decisão da maioria serviria para “cultivar um conjunto de líderes com legitimidade aos olhos dos cidadãos”, os quais eram necessários para “que o caminho para a liderança estivesse visivelmente aberto a indivíduos talentosos e qualificados de todas as raças e etnias”.

Essa não é a primeira vez que uma ação afirmativa é contestada no tribunal, já que, desde a sua criação em meio ao movimento pelos direitos civis da década de 1960, vários casos contestatários chegaram à Suprema Corte.

O tribunal, no entanto, deliberou repetidamente a favor do direito das universidades de considerarem a raça dos candidatos, desde que esse fosse um entre outros critérios, em uma decisão de admissão individualizada.

Deliberação deriva de processo contra Harvard e Universidade da Carolina do Norte
A decisão em questão delibera sobre um pedido de um grupo chamado Students for Fair Admissions que pediu à Suprema Corte que anulasse Grutter, dizendo que a política de cotas estava em desacordo com a cláusula da Constituição que garante proteção igualitária dos cidadãos e uma lei que proíbe as instituições educacionais de aceitarem verba federal enviada com base em critérios raciais.

Os processos foram levados a cabo contra duas instituições, a Harvard, no caso Students for Fair Admissions v. Harvard, e a Universidade da Carolina do Norte, no processo Students for Fair Admissions v. University of North Carolina.

Um dos fundadores do Students for Fair Admissions é Edward Blum, um ativista que organizou muitos processos contestando políticas de admissão com consciência racial e leis de direitos de voto, vários dos quais chegaram à Suprema Corte.

Os dois casos decididos nesta quinta-feira não eram idênticos. Como uma universidade pública, a Universidade da Carolina do Norte está vinculada à cláusula de proteção igualitária da Constituição e ao Título VI da Lei dos Direitos Civis de 1964, que proíbe a discriminação racial por instituições que recebem dinheiro federal. Já a Harvard, que é uma instituição privada, está sujeita apenas ao estatuto.

No caso da U.C.N, o alegado é que a universidade discriminou os candidatos brancos e asiáticos ao dar preferência a negros, hispânicos e nativos americanos. Já no processo contra a Harvard existe um elemento adicional, acusando a universidade de discriminar estudantes asiático-americanos usando padrões subjetivos para avaliar características como simpatia, coragem e gentileza, criando uma barreira nas admissões.

Agora, os programas de admissão com consciência racial na Harvard e na Universidade da Carolina do Norte são considerados inconstitucionais.

O que diz a opinião pública

A decisão da Suprema Corte refletiu uma divisão já existente na sociedade americana, sendo festejada por grupos conservadores e candidatos presidenciais republicanos e lamentada por democratas, como o ex-presidente Barack Obama.

Matt Schlapp, que é presidente da União Conservadora Americana, um dos maiores grupos conservadores do país, disse que a decisão juntamente com a deliberação sobre o direito ao aborto feita no ano passado “serve como um retorno triunfante no caminho para restaurar a Constituição”.

O presidente americano, Joe Biden, criticou a decisão em uma declaração feita horas depois do anúncio da Suprema Corte. Ele disse que o país não poderia permitir que a decisão fosse “a última palavra” sobre esta ação afirmativa.

“A discriminação ainda existe na América”, enfatizou, e completou dizendo que “a decisão de hoje não muda isso.”