Justiça
Zanin rejeita derrubar novas regras de fundos eleitorais para candidatos negros
A chamada PEC da Anistia fixou um índice de 30% para candidaturas de pessoas pretas e pardas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin negou, nesta sexta-feira 6, um pedido da Procuradoria-Geral da República para suspender a nova regra que destina 30% de fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A mudança foi introduzida pela chamada PEC da Anistia.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou uma violação dos princípios da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral. A avaliação é que normas que alterem o processo eleitoral somente podem ser aplicadas a pleitos que ocorram após um ano da data de sua vigência.
Zanin, o relator do caso, destacou em sua decisão que a fixação dos 30% de verbas de campanha e de fundos partidários para as candidaturas de pretos e pardos “representa um avanço nas políticas de ações afirmativas em favor desse grupo social com inegável déficit de representatividade”.
Ele argumentou se tratar da primeira ação afirmativa no plano legislativo, destacando que, antes da promulgação da emenda constitucional, não havia uma disposição expressa sobre o tema.
Para Zanin, embora uma resolução do TSE exija uma proporcionalidade na destinação dos recursos para a campanha de candidatos pretos e pardos, não havia previsão normativa de percentual fixo destinado a esses candidatos, ao contrário das candidaturas femininas.
“O pedido liminar da Procuradoria-Geral da República, se acatado, suspenderia a vigência do percentual de 30%, pois a legislação anterior não previa nenhum percentual de financiamento para candidaturas pretas ou pardas”, ressaltou o ministro em sua decisão.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Justiça Eleitoral recua e autoriza Rodrigo Amorim a se candidatar a prefeito do Rio
Por CartaCapital
Justiça barra dois candidatos a vereadores por ligação com a milícia no Rio
Por CartaCapital
STJ anula julgamento que absolveu PMs acusados de tortura em Minas
Por CartaCapital