Justiça
Zanin declara a Justiça Militar incompetente em caso de acidente com civil
Um mero acidente de trânsito, diz a jurisprudência do STF, não tem qualquer conotação de crime militar
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin declarou a incompetência da Justiça Militar no caso de um acidente de trânsito envolvendo um civil.
O processo se refere a Dionisio Goncalves Lins, denunciado pelo Ministério Público Militar após se envolver em um acidente em Rio Grande (RS), em agosto de 2024. Na ocasião, enquanto dirigia um veículo de transporte de carga, colidiu com uma viatura do Exército na BR 392.
O Superior Tribunal Militar apontou a competência da Justiça castrense, mas a Defensoria Pública da União apelou ao STF.
Na última quarta-feira 9, ao analisar o habeas corpus, Zanin ressaltou que, conforme a jurisprudência do Supremo, um crime atrai a competência da Justiça Militar quando tem o intuito de atingir as Forças Armadas. Um mero acidente de trânsito, estabeleceu a Corte, não tem qualquer conotação de crime militar.
Zanin decidiu enviar os autos ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, por considerar que o processo não deve tramitar na Justiça castrense.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
Leia também
O voto de Zanin contra Moro em julgamento na Primeira Turma do STF
Por CartaCapital
Zanin arquiva queixa-crime de comentarista contra Eduardo Bolsonaro
Por Vinícius Nunes
Zanin vota em defesa de Bíblias em bibliotecas públicas
Por CartaCapital