Justiça
X no Brasil diz ao STF não ter poder de garantir o cumprimento de ordens judiciais
Advogados argumentam que o bloqueio de perfis só pode ser feito pelas operadoras da rede social
O X Brasil, escritório que representa o antigo Twitter no País, informou ao Supremo Tribunal Federal não ter ingerência sobre a operação da rede social.
Diante disso, segundo os advogados que representam a empresa, não há como garantir o cumprimento de decisões judiciais no Brasil.
A petição foi protocolada no Inquérito das Milícias Digitais, após a inclusão do bilionário e dono da plataforma, Elon Musk, como um dos investigados por disseminação de informações falsas sobre as instituições e o sistema eleitoral do Brasil.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, estipulou uma multa de 100 mil reais em caso de descumprimento de ordens do STF.
De acordo com os advogados do X Brasil, o escritório tem “personalidade jurídica própria, autônoma e independente das Operadoras do X” e não é responsável por “gestão, operacionalização e administração da plataforma”.
“Deve-se, no entanto, pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X BRASIL e, notadamente de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido”, diz o texto.
A petição ainda sustenta que o X Brasil continuará a encaminhar as ordens judiciais às operadoras do X, “de modo a garantir cumprimento efetivo e apropriado das determinações, em consonância com as competências e responsabilidades legalmente estabelecidas”.
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