Uberização, Lei Maria da Penha e bets: a agenda de julgamentos em agosto no STF

O Supremo Tribunal Federal retoma as sessões plenárias a partir do dia 3 de agosto com a análise de ações que envolvem temas tributários, legislação trabalhista e matérias de direito constitucional.

Na abertura dos trabalhos, o tribunal analisa o processo relativo à compra de veículos por pessoas com deficiência com isenção fiscal. O julgamento examina se a fixação de limites de preço pela legislação federal para a concessão do benefício respeita as garantias constitucionais de acessibilidade e igualdade.

O plenário irá deliberar sobre a aplicação de medidas protetivas previstas na legislação de combate à violência doméstica contra a mulher. Os ministros devem definir se esses mecanismos de proteção podem ser concedidos em episódios em que não existe relação de parentesco, convivência ou afeto entre a vítima e o agressor.

Outro caso pautado é o desfecho do processo sobre o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física para a previdência social. O julgamento trata das regras de transferência da responsabilidade pelo recolhimento do tributo entre o produtor e a empresa compradora.

O plenário também irá analisar quatro ações contra a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Os ministros vão examinar os questionamentos apresentados por partidos e entidades sobre as mudanças nos procedimentos de controle ambiental e nas competências dos órgãos fiscalizadores.

A agenda de agosto inclui ainda a retomada do julgamento sobre a regra de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. As ações questionam a norma que prevê o desempate favorável ao contribuinte em disputas fiscais com a União.

No setor trabalhista, o tribunal agendou a análise de uma reclamação sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre plataformas digitais e entregadores por aplicativo. A decisão aborda a competência e os critérios para a definição das relações de trabalho nesse segmento.

A pauta do mês contempla ainda a verificação de decisões relativas à transparência no repasse de verbas do orçamento público enviadas por meio de emendas parlamentares nos estados. O plenário analisa a exigência de identificação dos autores e dos destinatários dos recursos financeiros repassados aos governos estaduais e municípios.

Ao longo do período, os ministros examinam também processos relativos à exploração mineral em territórios indígenas e às regras de funcionamento e tributação das apostas esportivas de quota fixa no País.