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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral chancelou duas decisões da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro e reprovou as contas de campanha do deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) por irregularidade no uso de 148 mil reais. O parlamentar bolsonarista ficou conhecido nacionalmente após quebrar uma placa em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco (PSOL-RJ).
Não cabe mais recurso na Justiça Eleitoral. Para o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso, a defesa não apresentou elementos que comprovassem o gasto regular dos recursos. A maior parte da verba usada por candidatos é de dinheiro público, obtido via fundo eleitoral ou partidário.
“A falha apurada comprometeu a lisura e a confiabilidade das contas apresentadas, haja vista que o valor envolvido é superior a R$ 1.064,10 e ao patamar de 10%, utilizado como parâmetro para a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, avaliou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio.
Segundo a Corte estadual, há falhas consideradas graves nos documentos apresentados:
- gasto de 148.246 reais antes da data inicial de entrega da prestação de contas parcial;
- não apresentação de nota fiscal registrada no CNPJ da campanha, o que caracterizaria indício de omissão de despesa; e
- não apresentação de documentos necessários para comprovar a regularidade de gasto eleitoral com locação de imóvel (45 mil reais).
Nos autos do processo, a defesa de Amorim sustentou que o gasto de 148 mil reais foi um erro “meramente formal”. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do parlamentar afirmou que estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
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