TRF-4 derruba decisão e livra Deltan de pagar R$ 2,8 milhões por diárias da Lava Jato

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiram anular decisão do Tribunal de Contas da União que havia mandado o ex-procurador Deltan Dallagnol devolver 2,8 milhões de reais em um processo relacionado às diárias da Lava Jato. A sessão da 12ª Turma da Corte ocorreu nesta quinta-feira 26.

Os ex-procuradores Rodrigo Janot e João Vicente Beraldo Romão também são alvos da condenação. A Corte de Contas havia condenado o trio em agosto de 2022, por entender que o modelo adotado pela força-tarefa de Curitiba havia sido antieconômico, permitindo o pagamento desproporcional” e “irrestrito” de diárias e gratificações aos integrantes da operação.

Pouco depois, uma decisão da Justiça Federal anulou a sentença do TCU sob alegação de que Deltan não poderia figurar entre os alvos do processo por não ocupar função de gestão administrativa na Lava Jato. Houve recurso da União, mas os argumentos foram novamente rejeitados.

O caso chegou ao TRF-4 em setembro do ano passado. Ao analisar os argumentos elencados pela Advocacia-Geral da União, a desembargadora Gisele Lemke afirmou existirem “fartos indicativos de irregularidades” na decisão do TCU contra os ex-procuradores. Também mencionou um parecer de técnicos da Corte que recomendou o arquivamento do processo contra o trio.

Escreveu a magistrada: “Observo que não é atribuição do órgão de controle se imiscuir no âmbito de discricionariedade administrativa, mas tão somente averiguar a regularidade das opções de gestão adotadas pelo órgão público, frente aos comandos legais e aos princípios basilares da administração pública”.

O entendimento foi seguido por todos os integrantes da 12ª Turma. Procurada, a AGU ainda não informou se pretende contestar o resultado do julgamento. Deltan e Janot não comentaram a decisão até o momento.