TRE de Roraima libera ex-governador cassado pelo TSE para disputar o Senado

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima decidiu nesta segunda-feira que o ex-governador do estado, Edilson Damião, poderá disputar uma vaga no Senado nas eleições de 2026. A Corte afastou, de forma excepcional, a regra que obriga governadores a renunciarem ao cargo seis meses antes do pleito para concorrer a outra função.

Damião havia assumido definitivamente o governo de Roraima em março, após a renúncia de Antonio Denarium (Republicanos), que deixou o cargo para concorrer à Casa Alta. O prazo para a desincompatibilização terminou em 4 de abril, quando ele ainda estava à frente do Executivo estadual.

O impasse surgiu porque, posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral determinou o afastamento do então governador ao julgar uma ação relacionada a abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A Procuradoria Regional Eleitoral defendeu que o ex-governador deveria ter renunciado até 4 de abril e, por isso, não poderia disputar outro cargo. A defesa de Damião, por sua vez, sustentou que ele foi afastado compulsoriamente somente depois do encerramento do prazo e que não recebeu sanção pessoal de inelegibilidade no processo que levou à sua saída do governo.

Relator do caso no TRE-RR, o juiz Renato Pereira Albuquerque afirmou que a regra de desincompatibilização tem como finalidade impedir o uso da estrutura do Executivo em benefício eleitoral. E que, no caso do ex-governador, essa finalidade havia sido alcançada em razão do afastamento por decisão judicial.

O magistrado também considerou que Damião ainda exercia legitimamente o cargo quando terminou o prazo para a renúncia. Por isso, avaliou que não seria razoável exigir que ele deixasse o governo preventivamente diante de uma decisão judicial que ainda não havia sido tomada.

Outro fator considerado pelo TRE-RR foi o fato de Damião não ter sido pessoalmente declarado inelegível no processo que resultou em seu afastamento. Assim, sustentou Albuquerque, impedir a candidatura ao Senado com base apenas na ausência de renúncia dentro do prazo produziria uma “restrição adicional aos direitos políticos” do ex-governador.