Justiça

Toffoli rejeita pedido de investigação de Bolsonaro contra Moraes

Presidente alegava que magistrado havia cometido abuso de autoridade no Inquérito das Fake News

Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira 18 o pedido de investigação por suposto abuso de autoridade apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes.

Na decisão, Toffoli alega não haver ‘crime’ nas ações narradas por Bolsonaro e, portanto, não há ‘justa causa’ para prosseguir com a ação.

“Os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, diz o magistrado. “Considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento”.

Na petição apresentada ao STF nesta terça-feira 17, o ex-capitão justifica o pedido, entre outros itens, pela sua inclusão no Inquérito das Fake News, uma decisão classificada por ele como fuga da “liturgia que se espera de um sistema acusatório”.

Bolsonaro alegava que Moraes havia cometido abuso de autoridade ao “negar o acesso das defesas a diversos documentos já colacionados aos autos”; ao impedir o direito à “ampla defesa e contraditório”; ao decretar medidas sem amparo legal; e ao mantê-lo como investigado.

Para Toffoli, porém, os crimes narrados por Bolsonaro não podem ser atribuídos a Moraes, uma vez que não há qualquer ‘interesse específico’ do ministro na sua atuação no âmbito do Inquérito das Fake News.

“Constate-se, de plano, a atipicidade das condutas imputadas ao Ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista ser pressuposto dos crimes em questão a descrição da finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal”, explica Toffoli.

Não constam da ‘notícia-crime’ nenhum destes elementos, razão pela qual o simples fato de o referido Ministro ser o relator do INQ 4.781/DF [Inquérito das Fake News] não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição”, acrescenta o ministro logo em seguida.

Ainda na decisão, Toffoli alega que os fatos narrados pelo presidente sequer seriam suficientes para alegar a suspeição de Moraes no caso. O ministro ainda diz que a maior parte do que pede Bolsonaro já foi analisada pelo Supremo, não cabendo, portanto, o tribunal se debruçar novamente nas mesmas questões. Há ainda na decisão a indicação para que Bolsonaro se manifesta na defesa do próprio processo e não com novos pedidos direcionados a outros ministros do STF.

“A maior parte das alegações do requerente dizem respeito à matéria de defesa, que deve ser apresentada nos referidos procedimentos investigatórios, não se mostrando viável que sejam analisadas fora do contexto daqueles autos, ainda mais por outro Ministro que não seja o próprio relator”, destaca Toffoli.

Confira a íntegra da decisão:

Pet 10368 Mérito
Getulio Xavier

Getulio Xavier
Repórter do site de CartaCapital

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