Toffoli atende parlamentar e manda investigar a Transparência Internacional

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de uma investigação para apurar a atuação da ONG Transparência Internacional no Brasil.

Na decisão, o ministro entendeu ser “duvidosa” a criação e fundação da entidade cuja finalidade era gerir recursos de pagamento de multa a autoridades brasileiras, prioritariamente provenientes da Operação Lava Jato.

A entidade ficou responsável pela administração da aplicação dos recursos de 2,3 bilhões de reais para investimentos sociais previstos nos acordos de leniência firmados pela operação, sem nenhuma regulamentação estatal.

O pedido foi apresentado por um parlamentar ao Ministério Público Federal, não identificado nos autos. Ele alega que a instituição atuou “como verdadeira cúmplice da Força-tarefa da Lava Jato nos abusos perpetrados no modelo de justiça criminal brasileiro”.

O ministro se baseou em um parecer feito pela Procuradoria-Geral da República para deferir a abertura da investigação.

Na manifestação ministerial, o PGR apontou que, em outra ação em trâmite no STF, o ministro Alexandre de Moraes já havia questionado a legitimidade da ONG para gerir fundos públicos.

Na ocasião, o ministro registrou ser “duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias (arts. 165 e 167 da CF)”.

Para Toffoli, há uma clara irregularidade na destinação dos valores dos acordos de leniência para a Transparência Internacional.

“Segundo apontam as cláusulas do acordo, ao invés da destinação dos recursos, a rigor do Tesouro Nacional, ser orientada pelas normas legais e orçamentárias, destinava-se a uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”, diz trecho da decisão.

O procedimento autorizado pelo ministro vai apurar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis.

Procurada, a Transparência Internacional afirmou que são falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados pela organização.

“A Transparência Internacional jamais recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil. A organização tampouco teria – e jamais pleiteou – qualquer papel de gestão de tais recursos. Através de acordos formais e públicos, que vedavam explicitamente o repasse de recursos à organização, a TI Brasil produziu e apresentou estudo técnico com princípios, diretrizes e melhores práticas de transparência e governança para a destinação de “recursos compensatórios” (multas e recuperação de ativos) em casos de corrupção1 . O relatório incluía recomendação de que o Ministério Público não deveria ter envolvimento na gestão destes recursos. O estudo e as recomendações não tiveram e não têm qualquer caráter vinculante ou decisório. O Memorando de Entendimento2 que estabeleceu esta cooperação expirou em dezembro de 2019 e não foi renovado, encerrando qualquer participação da Transparência Internacional”, diz trecho da nota.