TJ-SP: Câmeras não são obrigatórias em ações da PM que respondam a ataques contra agentes

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira 13, que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar não é obrigatório em operações que tenham a finalidade de responder a ataques contra agentes.

A decisão, chancelada por desembargadores do Órgão Especial, instância máxima do tribunal, mantém o entendimento do presidente do TJ-SP, o desembargador Ricardo Anafe. O processo tramita em segredo de Justiça.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação da Defensoria Pública Estadual e da ONG Conectas Direitos Humanos que aponta denúncias de irregularidades na Operação Escudo, na Baixada Santista, que terminou com 28 mortes.

As entidades chamam a atenção para o fato de moradores da região terem relatado supostas execuções sumárias, tortura e invasão de casas, sem o respaldo de imagens na maioria dos casos.

Um relatório produzido pela ONG Human Rights Watch apontou que em apenas 9 das 28 mortes as imagens de câmeras corporais da PM foram enviadas ao Ministério Público.

O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) alegou que o uso obrigatório de câmeras durante as operações geraria grande aumento de custo, além de risco para a integridade dos policiais. A gestão estadual disse ainda que as operações da PM são realizadas em regime de urgência e que não há tempo para o deslocamento de forças policiais ou câmeras para áreas distantes —a Escudo, por outro lado, teve o apoio de batalhões que estão a até 640 quilômetros de distância da Baixada.

A gestão Tarcísio tem apontado também que os casos continuam a ser investigados, que os laudos não indicaram excessos e que “todo conjunto probatório apurado no curso das investigações, incluindo as imagens das câmeras corporais, está sendo compartilhado com o Ministério Público e o Poder Judiciário”.

As entidades autoras da ação estudam recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.