Justiça
TCU suspende novos empréstimos consignados do INSS após identificar falhas
O órgão de contas determinou ainda que a Dataprev priorize as demandas de segurança abertas pelo INSS para mitigar os riscos operacionais
O Tribunal de Contas da União decidiu nesta quarta-feira 29, por unanimidade, suspender novos empréstimos pessoais consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até que as travas de segurança e controles internos sejam implementados no sistema eConsignado.
O TCU decidiu ainda suspender novos pedidos de crédito nas modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício”, além de determinar que a Dataprev priorize as demandas de segurança abertas pelo INSS para mitigar os riscos operacionais.
Por fim, a Corte de Contas mandou inspecionar o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Dataprev para avaliar a eficácia dos mecanismos de controle e a extensão das irregularidades.
A representação foi formulada pelo Ministério Público Junto ao TCU que denunciou possíveis irregularidades no vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas do INSS.
O processo apura práticas abusivas e fraudulentas em empréstimos consignados, entre eles contratos realizados após o óbito de beneficiário, fraudes estruturadas e cobrança de taxas abusivas.
A decisão fundamenta-se na fragilidade dos controles internos da Dataprev e do INSS. O caso que tramita no TCU está relacionado à Operação Sem Desconto, que identificou descontos indevidos estiamos em 6,5 bilhões de reais.
O tribunal identificou que os erros decorrem do baixo quadro de servidores do Instituto. Identificou-se que o INSS possui apenas quatro servidores exclusivos para fiscalizar um universo de 65 milhões que contratos e falhas no sistema eConsignado.
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