Justiça
TCU mantém mandatos de diretores e presidentes de agências
O tema voltou a ser analisado pela Corte dois anos após o início do julgamento
O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu, nesta quarta-feira 7, que a Corte de Contas não tem competência para julgar sobre a duração do mandato de diretores de agências reguladoras, sobretudo os que estão em cargos de comando.
O tema voltou a ser analisado pela Corte dois anos após o início do julgamento. Com isso, o mandato de pelo menos cinco presidentes vai ser mantido.
O caso chegou no TCU após uma representação sobre possíveis irregularidades no procedimento de nomeação para o cargo de presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atualmente exercido por Carlos Manuel Baigorri.
Ele assumiu a função em 13 de abril de 2022, por indicação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com previsão de término do mandato em novembro de 2026.
A representação buscava avaliar se o período em que Baigorri permaneceu como conselheiro da Anatel – de 28 de outubro de 2020 a 13 de abril de 2022 – deveria ser computado no mandato de cinco anos como presidente da agência.
Ao se debruçar sobre a matéria, o Plenário da Corte de Contas acompanhou o posicionamento do ministro Jorge Oliveira, revisor do processo.
Em seu voto, Oliveira argumenta que a nomeação para cargos de conselheiros e presidentes das agências reguladoras é uma questão política, envolvendo a escolha do presidente da República e a posterior aprovação pelo Senado Federal. Dessa forma, a questão não é de competência do TCU.
“As nomeações de conselheiro e de presidente das agências reguladoras, por outro turno, constituem atos complexos sui generis, formados pela conjugação entre a etapa de indicação do Chefe do Executivo e a de aprovação pelo Senado Federal, a quem cabe examinar todos os requisitos e vedações legais”, afirmou Oliveira.
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