TCE investigará parceria sem licitação do governo Jorginho Mello com empresa recém-aberta

O Tribunal de Contas de Santa Catarina abriu um procedimento para investigar suspeitas em torno de uma parceria sem licitação feita pelo governo de Jorginho Mello (PL) e uma empresa de telemedicina inaugurada no estado três dias antes de a proposta comercial ser apresentada.

O caso foi revelado pelo jornal O Globo. “Toda a documentação será objeto de criteriosa análise pelo TCE, que a concluirá com a urgência e celeridade que o assunto requer”, informou o tribunal, em nota. O arranjo em questão prevê que a Integra Saúde Medicina preste serviços até 2027, sob um custo de ao menos 640 milhões de reais.

O cálculo ocorre a partir de uma taxa de 2 milhões de reais para a configuração do sistema, somada a adicionais por habitantes do estado e 90 reais por atendimento agendado. A contratação sem licitação vai de encontro a uma regra adotada pelo governo catarinense que barrava essa prática.

A parceria só foi possível graças a um parecer jurídico da gestão estadual. “O fato é que, sempre que o negócio a ser estruturado não constituir a aquisição pura e simples de bens e serviços, a seleção do parceiro pode se pautar pela lógica da inexigibilidade de licitação”, diz um trecho do documento publicado pelo jornal.

Segundo o acerto, a empresa prestará serviços especializados de tecnologia da informação e comunicação. O trabalho inclui licença de uso de software, configuração, parametrização, instalação e customização digital, além do treinamento de servidores da Secretaria de Saúde do estado.

A proposta também prevê a propriedade intelectual do sistema — ou seja, apesar de gastar 640 milhões de reais, a gestão estadual não terá direito a posse, uso ou acesso à tecnologia.

A Integra Saúde Medicina foi criada em janeiro do ano passado, mas só abriu sua filial em Florianópolis em 14 de novembro. A proposta comercial foi entregue três dias depois. Procurado, o governo disse desconhecer o motivo que levou a empresa ao estado e sustentou que o edital de contratação não exigia a existência de uma representação em Santa Catarina.

Por outro lado, a Secretaria de Saúde reconheceu que não houve licitação, mas informou que os trâmites ocorreram dentro da legalidade. A manifestação cita a Lei 13.303/2016, que prevê a possibilidade de um processo administrativo próprio substituir a licitação em parcerias consideradas estratégicas.