Justiça

Superpedido de impeachment é sólido e aponta crimes de Bolsonaro, diz jurista

Cientista política alerta, no entanto, que a abertura do processo depende mais do arranjo partidário

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) foi uma das integrantes do super pedido de impeachment, que envolveu parlamentares da direita à esquerda. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) foi uma das integrantes do super pedido de impeachment, que envolveu parlamentares da direita à esquerda. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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É longa a lista de transgressões à lei apontadas no superpedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, apresentado nesta quarta-feira 30, na Câmara dos Deputados. Das 57 atitudes criminosas previstas na Lei do Impeachment, os signatários, que vão da direita à esquerda, enquadram Bolsonaro em 23 práticas delituosas, separadas em 7 categorias. O texto reuniu as principais queixas já relatadas nos mais de 100 pedidos protocolados na Câmara – e até agora ignorados por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa.

 

A avaliação geral é de que a pressão contra o Palácio do Planalto aumentou depois das notícias de possíveis atos de corrupção na compra de vacinas. No próximo sábado 3, a expectativa da oposição é de que as manifestações populares reúnam ainda mais participantes que os atos de 29 de maio e 19 de junho.

Resta saber, porém, se esses esforços serão capazes de mover moinhos contra Bolsonaro.

Débora Gershon, cientista política do Observatório do Legislativo Brasileiro, diz que um pedido de impeachment pluripartidário não é trivial e representa um enorme mecanismo de pressão sobre o governo. Ainda assim, não expressa necessariamente amplo apoio partidário.

A professora observa que a maior parte das legendas que assinam o pedido é sistematicamente da oposição ou tem mudado recentemente o seu comportamento na Câmara. Isso não inclui siglas estruturantes da política brasileira, como MDB, PSDB e PSD, por exemplo. Os deputados Alexandre Frota (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Joice Hasselmann (PSL-SP) são pouco representativos nesses setores e não contam com apoio partidário explícito.

Além disso, a pesquisadora afirma que todos os pedidos já apresentados têm sustentações robustas contra Bolsonaro, e o superpedido, na verdade, reproduz a argumentação que já foi exposta. Não se trata, portanto, de haver ou não qualidade jurídica no texto, mas do arranjo político que se constrói em torno dele. Nessa equação, é preciso levar em conta que o presidente da Câmara tem assumido um papel absolutamente monocrático na análise desses processos, e Lira tem sido resistente a ceder.

“Um superpedido hoje certamente pressiona Arthur Lira mais do que ontem, mas a conta do apoio ainda não fecha para que ele faça uma brusca mudança de direção”, diz a especialista a CartaCapital.

Mauro Menezes, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, avalia que a costura do texto potencializa a “sistematização lógica” do cometimento dos crimes. Isso quer dizer que, ao aglutinar as argumentações, o documento aponta coincidências, repetições e pontos de contato entre práticas antes descritas separadamente.

Menezes, que coordenou a redação, ressalta que a nota distintiva do pedido reside na espontaneidade de diferentes forças políticas de confiar em uma iniciativa unânime. Para além dos deputados de orientações ideológicas diversas, há a representação de diferentes categorias profissionais, como artistas, cientistas, ambientalistas, de instituições religiosas e de entidades de setores sociais como a população negra, as mulheres e a comunidade LGBTQIA+.

“De acordo com a Lei de Impeachment, é possível, sim, proceder uma construção lógica que demonstra crimes de responsabilidade”, afirma o jurista. “O nosso papel, como advogados, foi justamente demonstrar que essas condutas extravagantes e que desprezam as políticas de Estado são, do ponto de vista jurídico, crimes de responsabilidade.”

Confira, a seguir, a sustentação do jurista para as 7 categorias de crimes nas quais Bolsonaro foi enquadrado.

Crimes contra a existência da União

Mauro Menezes: Nós temos, por parte do presidente da República, a desconstrução da política externa brasileira, ou seja, de toda a elaboração por décadas de uma política externa autônoma, que fazia com que o Brasil tivesse voz no plano das relações internacionais, se articulasse com outros países de interesse semelhante. Além disso, é preciso dizer que a integridade da União foi afetada com medidas que colocaram em risco a soberania nacional. O comportamento do presidente caminhou no sentido de fazer pouco caso das relações diplomáticas, atendendo a diretrizes voluntaristas e erráticas.

Crimes contra o livre exercício dos Poderes

MM: É uma das mais importantes categorias. O presidente estimulou manifestações espúrias e antidemocráticas que pediam o fechamento do Supremo Tribunal Federal, constrangendo magistrados, e a destituição do então presidente da Câmara. Por várias vezes, o presidente se manifestou nesse sentido: com inconformidade pelo exercício regular das funções do Poder Judiciário e com transgressão contra o livre exercício do Poder Legislativo. A questão do respeito às instâncias federativas, aos estados e municípios, também foi uma tônica. O presidente, a todo tempo, procura estabelecer tensionamentos na relação com os estados e municípios, questionando a esfera de autonomia desses entes da federação para impor medidas em prol da população. No contexto da pandemia, o presidente se manifestou sempre contra medidas tutelares, o que revela um atentado à própria forma federativa de organização do Estado brasileiro.

Crimes contra o exercício dos direitos políticos

MM: Nós temos um abuso de poder do presidente e de seus ministros que tem desconstruído todo um estoque de direitos longamente conquistados em vários campos. É simbólica aquela declaração sobre a passada da boiada, no sentido de estabelecer uma atuação deliberada, desconstrutiva de políticas públicas, construída passo a passo ao longo de décadas no País. O Executivo desarticula as estruturas estatais, nomeando pessoas com o intuito de promover políticas contra os propósitos das instituições. Veja o caso da Fundação Palmares: o dirigente tem como objetivo desconstruir as políticas afirmativas e de valorização da cultura e da memória da população negra. Isso acontece no meio ambiente, nos direitos humanos, no trabalho, assim por diante. Essas transgressões chegaram ao ponto do flerte do presidente com a anarquia militar, contra os regulamentos dos quartéis, fomentando a participação política e obtendo o apoio de militares da ativa em função de ocupação de cargos de natureza civil.

Crimes contra a segurança interna

MM: O presidente, irresponsavelmente, atuou pelo desencorajamento das medidas de distanciamento social e do uso de máscara facial. Atuou pelo fomento para que as pessoas acudissem a tratamentos sem eficácia científica comprovada para a Covid-19, em detrimento das vacinas, pelas quais o presidente mostrou absoluto menosprezo e ficou inerte ante a necessidade premente, desde o ano passado, da celebração de contratos. A segurança interna dos cidadãos brasileiros foi objeto de um vil menosprezo por parte do presidente. A pandemia mostra o desastre que a postura presidencial implicou. Temos mais de 500 mil mortes. O atentado ao bem-estar e à proteção da saúde dos brasileiros cobrou um preço muito alto.

Crimes contra a probidade na administração

MM: Pesam suspeitas, lastreadas em indícios, de que ele teria agido com leniência, sendo portanto omisso, tendo agido de maneira a ser conivente com a insistência de transações que violavam o interesse público. Até que ponto o beneplácito presidencial aconteceu será objeto até de uma apuração no processo de impeachment, que também é um processo instrutório, que envolve testemunhas e busca de provas. Há uma atuação deletéria do presidente da República em relação à probidade, até porque, desde o ano passado, a utilização das instituições de Estado para proveito pessoal foi algo que ficou absolutamente manifesto, como na Polícia Federal, na Agência Brasileira de Investigação. Instituições que foram utilizadas para blindar a própria família do presidente. Esses fatores demonstram conduta contrária à luz da Lei de Impeachment.

Crime contra o cumprimento de decisões judiciárias

MM: Temos também resistência do presidente ao cumprimento de decisões judiciárias. Ele chegou a afrontar o Supremo Tribunal Federal, sem falar em decisões de cortes internacionais, relacionadas a questões indígenas. Tivemos até mesmo no âmbito do STF a necessidade de reiteração de várias decisões para proteger os povos originários em relação ao contágio da pandemia. E o governo se recusava sistematicamente a cumprir essas decisões.

Crimes contra a guarda e legal emprego do dinheiro público

MM: Temos uma negligência evidenciada com a compra de medicamentos sem eficácia comprovada, a não-utilização das verbas vinculadas ao combate à pandemia na medida em que o orçamento assim determinava. Foram crimes que decorreram do mau uso das verbas públicas. Isso também encontra, na Lei de Impeachment, uma previsão específica.

Victor Ohana

Victor Ohana Repórter do site de CartaCapital

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